Lei Complementar Nº 13 de 16/10/1991

 

Art. 1º. O parágrafo único do artigo 90 da Lei Complementar nº 001 de 09 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único - em casos excepcionais, para atender situações com a falta de professores, afastados de regência por razão de férias, doenças ou licenças, poderá ser concedido aos professores que acumulem a substituição, a gratificação de até 100% (cem por cento) sobre os seus vencimentos.

Art. 2º. O artigo 103 da Lei Complementar nº 001 de 1990, passa a Ter a seguinte redação:

Art. 103 - Após cada decênio de efetivo serviço, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á LICENÇA ESPECIAL de 06 (seis) meses com todos os vencimentos e demais vantagens.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publcação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Maricá, 16 de outubro de 1991.

 

 

 

 

Art. 1º. O parágrafo único do artigo 90 da Lei Complementar nº 001 de 09 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único - em casos excepcionais, para atender situações com a falta de professores, afastados de regência por razão de férias, doenças ou licenças, poderá ser concedido aos professores que acumulem a substituição, a gratificação de até 100% (cem por cento) sobre os seus vencimentos.

Art. 2º. O artigo 103 da Lei Complementar nº 001 de 1990, passa a Ter a seguinte redação:

Art. 103 - Após cada decênio de efetivo serviço, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á LICENÇA ESPECIAL de 06 (seis) meses com todos os vencimentos e demais vantagens.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publcação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Maricá, 16 de outubro de 1991.