Lei Nº 3259 de 12/12/2022

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, POR MEIO DE SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONA A SEGUINTE LEI 

Art. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR OS IMÓVEIS, DEVIDAMENTE CREDENCIADOS JUNTO À SECRETARIA DE HABITAÇÃO E ASSENTAMENTOS HUMANOS, QUE COMPÕE O PARQUE IMOBILIÁRIO, PARA FINS DE APLICAÇÃO DAS POLÍTICAS HABITACIONAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL, ASSIM DESCRITOS:

I -IMÓVEL 1 - APARTAMENTO 101, DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALEGRIA DE VIVER, SITUADO NA RUA DAS ROSAS,LOTE 05, QUADRA 06, LOT. JARDIM 26 DE MAIO, SÃO JOSÉ DE IMBASSAÍ/MARICÁ - TUDO CONFORME CERTIDÃO DEMATRÍCULA N. 117.452 DO REGISTRO GERAL, LIVRO 2, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MARICÁ - 2º OFÍCIODE MARICÁ;

II -IMÓVEL 2 - APARTAMENTO 201, DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALEGRIA DE VIVER, SITUADO NA RUA DAS ROSAS,LOTE 05, QUADRA 06, LOT. JARDIM 26 DE MAIO, SÃO JOSÉ DE IMBASSAÍ/MARICÁ - TUDO CONFORME CERTIDÃO DEMATRÍCULA N. 117.454 DO REGISTRO GERAL, LIVRO 2, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MARICÁ - 2º OFÍCIODE MARICÁ;

III -IMÓVEL 3 - APARTAMENTO 202, DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALEGRIA DE VIVER, SITUADO NA RUA DAS ROSAS,LOTE 05, QUADRA 06, LOT. JARDIM 26 DE MAIO, SÃO JOSÉ DE IMBASSAÍ/MARICÁ - TUDO CONFORME CERTIDÃO DEMATRÍCULA N. 117.455 DO REGISTRO GERAL, LIVRO 2, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MARICÁ - 2º OFÍCIODE MARICÁ;

Art. 2º. OS IMÓVEIS DESCRITOS NO ARTIGO 1º SERÃO ADQUIRIDOS PELO VALOR UNITÁRIO DE R$ 193.750,00 (CENTO ENOVENTA E TRÊS MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) FIXO E IRREAJUSTÁVEL, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 581.250,00(QUINHENTOS E OITENTA E UM MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), EMCONFORMIDADE COM O RELATÓRIO EMITIDO PELACOMISSÃO TÉCNICA, A SER PAGO EM UMA ÚNICA PARCELA.

Parágrafo único.OS VALORES MENCIONADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SOFRERÃO QUALQUER TIPO DE CORREÇÃO.

Art. 3º. O COMPROMISSO DA AQUISIÇÃO JUNTO AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CREDENCIADO PODERÁ SER FIRMADO PORMEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO.

§ 1ºO CONTRATO PREVISTO NO CAPUT DEVERÁ SUBSIDIAR A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DOIMÓVEL.

§ 2ºA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E ASSENTAMENTOS HUMANOS PROCEDERÁ AOS TRÂMITES LEGAIS E AS PROVIDÊNCIASRELACIONADAS A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA.

Art. 4º. CONSIDERANDO A DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, O IMÓVELNÃO SERÁ AFETADO, DISPENSADA A DESAFETAÇÃO.

Art. 5º. FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO DE MARICÁ, POR MEIO DO PODER EXECUTIVO, A CEDER OU DOAR O IMÓVEL DESCRITONO ARTIGO 1º DESTA LEI, PARA FINS DE ATENDER O PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, NOS TERMOS DASDIRETRIZES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL N. 2.598/2015, REGULAMENTAÇÕES E NORMAS ESPECÍFICAS SOBRE A MATÉRIA.

Art. 6º. A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO OU DOAÇÃO PREVISTA NESTA LEI SE EFETIVARÁ POR ESCRITURA PÚBLICA, LAVRADA NO CARTÓRIO COMPETENTE.

§ 1ºDEVERÃO CONSTAR NA ESCRITURA PÚBLICA, OBRIGATORIAMENTE E DE FORMA CIRCUNSTANCIADA AS CLÁUSULAS DEREVERSÃO E OS PRAZOS.

§ 2ºCOMPETE À SECRETARIA DE HABITAÇÃO E ASSENTAMENTOS HUMANOS, ACOMPANHAR, AVALIAR E EMITIR PARECERSOBRE O CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DAS CLÁUSULAS DE REVERSÃO E SEUS PRAZOS PROPOSTOS AO BENEFICIADO E,TAMBÉM, DENUNCIAR QUAISQUER IRREGULARIDADES DECORRENTES DA NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS ESTABELECIDAS NALEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

§ 3ºAS CLÁUSULAS DE REVERSÃO TERÃO VIGÊNCIA DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA ASSINATURA DA ESCRITURA,VENCIDO ESTE PRAZO E CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS, A PROPRIEDADE DO IMÓVEL CONSOLIDAR-SE-Á EM FAVOR DOBENEFICIÁRIO.

Art. 7º. O BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, NA OCASIÃO DONATÁRIO, SOB PENA DEREVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DEVERÁ:

I -UTILIZAR O IMÓVEL PARA OS FINS A QUE SE DESTINA, DE CARÁTER RESIDENCIAL;

II -CUMPRIR OS REQUISITOS DO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL.

Art. 8º. NAS CONDIÇÕES DESTA LEI FICA RECONHECIDO O INTERESSE PÚBLICO DA AQUISIÇÃO E POSTERIOR CONCESSÃO DEDIREITO REAL DE USO OU DOAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NO ARTIGO 1º.

Art. 9º. AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃODE INTERESSE SOCIAL.

Art. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 12 de dezembro de 2022.

FABIANO TAQUES HORTA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ