Lei Nº 3406 de 30/10/2023

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL EM SEU NOME, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. CRIA O AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ÀS FAMÍLIAS E AS PESSOAS JURÍDICAS, VÍTIMAS DE ADVERSIDADES CLIMÁTICAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

Art. 2º. O AUXÍLIO FINANCEIRO DE QUE TRATA ESTA LEI VISA A COBERTURA DE DESPESAS COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS IMPRESCINDÍVEIS AO RESTABELECIMENTO DAS UNIDADES HABITACIONAIS E PLENO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES EMPRESARIAIS ATINGIDAS.

Art. 3º. O AUXÍLIO PODERÁ SER DESTINADO À FAMÍLIA QUE TENHA RESIDÊNCIA FIXA E À PESSOA JURÍDICA QUE POSSUA EMPREENDIMENTO SEDIADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, QUE TENHAM SIDO VÍTIMA DE DESASTRE DECORRENTE DE ADVERSIDADE CLIMÁTICA, NOTADAMENTE CHUVAS, VENTANIAS E/OU DESLIZAMENTOS QUE TENHA GERADO SIGNIFICATIVA PERDA AOS IMÓVEIS E QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA.

Art. 4º. O AUXÍLIO SERÁ DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, AOS BENEFICIÁRIOS QUE CUMPRAM, CUMULATIVAMENTE, OS SEGUINTES REQUISITOS:

I -TENHAM RESIDÊNCIA FIXA E PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, TRATANDO-SE DE UNIDADE FAMILIAR;

II -TENHAM OS IMÓVEIS SIDO EFETIVA E DIRETAMENTE ATINGIDOS PELO DESASTRE DESCRITO NO Art. 3º. , MEDIANTE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO EMITIDO PELA SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL;

III -QUE OS IMÓVEIS ATINGIDOS ATENDAM AOS CRITÉRIOS LEGAIS DE CONSTRUÇÃO, A SER VERIFICADO JUNTO A SECRETARIA DE URBANISMO.

IV -TENHAM AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, MESMO QUE PRECÁRIA, PARA ATIVIDADE ECONÔMICA, TRATANDO-SE DE UNIDADE EMPRESARIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO.O AUXÍLIO DE QUE TRATA ESTA LEI SOMENTE SERÁ AUTORIZADO APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E REQUERIMENTO DO INTERESSADO.

Art. 5º. O CADASTRAMENTO DAS FAMÍLIAS DE UNIDADES HABITACIONAIS, BENEFICIÁRIAS, FICARÁ A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COM APOIO DAS SECRETARIAS AFINS.

Art. 6º. O CADASTRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA DE UNIDADE EMPRESARIAL, BENEFICIÁRIAS, SERÁ REALIZADO PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PETRÓLEO E PORTOS COM APOIO DAS SECRETARIAS AFINS.

Art. 7º. AS SECRETARIAS RESPONSÁVEIS PELO CADASTRAMENTO DEVERÃO ZELAR PELA DEVIDA ORDEM DE PROTOCOLIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DOS AUXÍLIOS E APRESENTAR RELATO SUBSTANCIADO COM OS DADOS DOS BENEFICIÁRIOS E RESPECTIVAS REGIÕES ATINGIDAS.

Art. 8º. O VALOR DO AUXÍLIO SERÁ CONCEDIDO EM PARCELA ÚNICA, NO MONTANTE MÁXIMO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA UNIDADES HABITACIONAIS E PARA UNIDADES EMPRESARIAIS, A SER DEPOSITADO EM FAVOR DO RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO FAMILIAR OU EMPRESA ATINGIDA, EM MOEDA SOCIAL JUNTO AO BANCO POPULAR DE MARICÁ.

§ 1º. O AUXÍLIO DESCRITO NOCAPUTDESTE ARTIGO SERÁ CONCEDIDO UMA ÚNICA VEZ, SENDO VEDADA ACONSTITUIÇÃODE DUPLICIDADE PARA FINS DE ACUMULAÇÃO DE DOIS OU MAIS BENEFÍCIOS.

§ 2º. O BENEFICIÁRIO DEVERÁ DEVOLVER OS VALORES RECEBIDOS NA HIPÓTESE DE:

I -CONSTATADO O DESCUMPRIMENTO DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO Art. 3º. DESTA LEI;

II -CONSTATADO O PAGAMENTO DO AUXÍLIO PARA DUAS, OU MAIS PESSOAS, DA MESMA UNIDADE DANIFICADA.

Art. 9º. CONSIDERANDO O CARÁTER EMERGENCIAL E AUXILIAR, A AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO AUXÍLIO NO PRAZO DE 2 (DOIS) MESES, CONTADOS DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO, GERARÁ O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO AUXÍLIO FINANCEIRO, E DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE QUE AINDA ESTIVER NA CONTA, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA OU POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.

Art. 10. O PODER EXECUTIVO PROVIDENCIARÁ AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO EMERGENCIAL, DE MODO A PROMOVER O LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, DEVENDO PADRONIZAR O PROCESSO DE REQUERIMENTO, CADASTRAMENTO DAS FAMÍLIAS E PESSOAS JURÍDICAS, CRITÉRIOS DE ANÁLISE E DEFINIÇÃO DE VALOR E CONCESSÃO DOS AUXÍLIOS VIA DECRETO REGULAMENTADOR, RESPEITANDO OS LIMITES CONSTANTES NO ARTIGO 8ª DA PRESENTE LEI.

Art. 11. OS RECURSOS UTILIZADOS DEVERÃO OBSERVAR OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS DO MUNICÍPIO.

Art. 12. NO CASO DE LIMITAÇÃO DE CONCESSÃO EM FUNÇÃO DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E/OU FINANCEIRA, SERÃO PRIORIZADOS OS BENEFICIÁRIOS, QUE:

I-TENHAM UM ÚNICO IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, QUANDO FAMILIAR;

II -TENHAM RENDA FAMILIAR TOTAL MENOR QUE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS;

III -TENHAM UM ÚNICO ESTABELECIMENTO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, QUANDO PESSOA JURÍDICA;

IV -SEJAM MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL;

V -SEJAM CLASSIFICADAS COMO MICROEMPRESAS;

VI -SEJAM CLASSIFICADAS COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE;

VII -PESSOA JURÍDICA COM MAIS DE 2 (DOIS) ANOS DE INSCRIÇÃO COM SEDE NO MUNICÍPIO;

VIII -O DANO CAUSADO PELAS ADVERSIDADES CLIMÁTICAS COLOQUE A COLETIVIDADE EM RISCO, CONFORME LAUDO DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.

Art. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 30 outubro de 2023.

FABIANO TAQUES HORTA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ