Câmara Municipal de Maricá - RJ
Decreto Legislativo Nº 3 de 13/12/2016
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE MARICA, DE RESPONSABILIDADE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, PROCESSO TCE/RJ Nº. 215890-1/2016
Data da Norma
13/12/2016
Tipo da Norma
Decreto Legislativo
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
A Câmara Municipal de Maricá, expressão legítima da Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Município de Maricá. de responsabilidade do Excelentíssimo Prefeito, Senhor Washington Luiz Cardoso Siqueira, referentes ao exercício de 2015, de acordo com o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo TCE/RJ N º . 215890-1/2016.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2016.
Vereador VALDEVINO COSTA DA SILVA
Presidente
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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