Decreto Legislativo Nº 2 de 13/03/2017

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 11 O inciso III, art.120, Inciso I e art. 122 da Resolução 357, de 05 de Dezembro de 2000.

DECRETA:

Art. 1º. fica autorizada a disponibilização do plenário desta Casa Legislativa para velório das pessoas elencadas abaixo :

I - PREFEITO e VICE-PREFEITO.

II - VEREADORES.

IlI - SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.

IV - PERSONALIDADES DE NOTÓRIO RECONHECIMENTO PÚBLICO.

§ 1º fica sujeito a deliberação da mesa diretora a condição prevista no inciso IV deste Decreto Legislativo.

§ 2º no caso em que houver coincidência com o dia de Sessão ordinária ou extraordinária a mesa diretora também deliberará sobre a oportunidade ou não de adiamento ou cessão do espaço.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Maricá, 06 de Março de 2017.