Decreto Legislativo Nº 2 de 03/08/2009

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ, expressão legitima da Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; e considerando que nos termos do art.151 da Lei Orgânica do Município cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços, uma vez que os mesmos pertencem ao patrimônio do Município; considerando finalmente, a disposição dos Senhores Edis em transferir o domínio dos veículos automotores oficiais ao Executivo Municipal, visando a melhoria da qualidade dos serviços prestação aos munícipes, notadamente nas áreas de saúde, educação,serviços sócias e fazendário,

DECRETA:

Art.1º - Ficam transferidos os bens públicos especiais desse Legislativo Municipal, passando ao domínio do Executivo Municipal nove (09) veículos automotores oficiais abaixo enumerados:

I - Volkswagen/Santana, cinza, placa KNU1909, chassi 9BWZZZ327VPO10178; II - Volkswagen/GOL 1.0, cinza, placa KQY0473, chassi 9BWCA05W36T079149; III - Volkswagen/GOL 1.0, cinza, placaKZQ2137, chassi 9BWCA05W36T078969; IV - Volkswagen/ GOL 1.0 cinza, placa LUX3667, chassi 9BWCA05W36T087400; V - Volkswagen/GOL 1.0 cinza placa KQJ2493, chassi 9BWCA05W06P036493; VI - Volkswagen/GOL 1.0 cinza placa KZZ5864, chassi 9BWCA05W57T008309; VII - Volkswagen/GOL 1.0 cinza placa KZQ9276, chassi 9BWCA05W37T033001; VIII - Volkswagen/GOL1.0 cinza placa KYQ0360, chassi 9BWCA05W67T056353; IX - Volkswagen/GOL 1.0 cinza placa KZV6314, chassi 9BWCA05W37T032978;

Art. 2º. - Com a transferência, fica o Executivo Municipal responsável por todos os tributos e encargos pecuniários proveniente de multas de trânsito que recaiam sobre os veículos.

Art. 3º. - Fica o chefe do Setor de Patrimônio da Câmara Municipal responsável pela adoção das medidas visando à transferência dos veículos, consoante o disposto no art. 152 da LOM - Maricá.

Art. 4º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Maricá, 03 de agosto de 2009.

Luciano Rangel Junior

Presidente da Câmara