Decreto Legislativo Nº 2 de 06/06/2007

A Câmara Municipal de Maricá, expressão legitima da Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga o seguinte Decreto:

Art.1º Ficam aprovadas as Contas do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Maricá, do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício financeiro de 2004.

Parágrafo Único Fica rejeitado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes as contas do Excelentíssimo Sr. Prefeito, pelo fato de não ter Se configurado dolo, quanto às irregularidades apontadas, bem como, não ter havido prejuízo à gestão sucessora, uma vez que as contas de 2005 já foram aprovadas pelo Tribunal de Contas e a Câmara de Vereadores.

Art. 2º. Ficam aprovadas as Contas do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Maricá, do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício financeiro de 2004.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, 06 de junho de 2007.

Vereador Paulo Mauricio Duarte de Carvalho

Presidente