Decreto Legislativo Nº 1 de 26/06/2019

A Câmara Municipal de Maricá, expressão legítima da Democracia representativa, aprovou e o Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º. Ficam APROVADAS as contas referentes ao exercício de 2016 do administrador do Poder Executivo Municipal, Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira, constantes nos autos do Processo n º 205.818-3/17, em conformidade ao parecer emitido pela Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.

Parágrafo único. Os fundamentos e argumentos apresentados no Parecer referido no caput deste artigo, fica fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.

Art. 2°. As Contas e o Parecer Prévio, referidos no caput do art.1°, ficaram na Câmara de Vereadores, pelo prazo de mais de 60 (sessenta) dias, à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, conforme determina o § 3°, do art. 31, da Constituição Federal, sem que houvesse qualquer manifestação sobre elas.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, em 26 de junho de 2019.

Vereador Aldair Nunes Elias