Câmara Municipal de Maricá - RJ
Decreto Legislativo Nº 1 de 07/02/2017
DISPÕE SOBRE REGRAS E CRITÉRIOS PARA CESSÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma
07/02/2017
Tipo da Norma
Decreto Legislativo
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 110 inciso III, art.120, Inciso I e art.122 da Resolução 357, de 05 de Dezembro de 2000.
DECRETA:
Art. 1°. fica autorizada a disponibilização do plenário desta Casa Legislativa somente no horário de expediente.
Art. 2°. A Solicitação prévia deverá ser protocolada impreterivelmente com antecedência mínima de 15 ( quinze ) dias , devidamente justificada.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Maricá, 05 de Fevereiro de 2017
Aldair Nunes Elias
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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