Lei Nº 3227 de 09/11/2022

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal de Maricá, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome. sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituído no município de Maricá a semana municipal de conscientização, prevenção e combate à prática de queimadas urbanas e rurais, que será realizada na primeira semana do mês de junho de cada ano, em razão de ser comemorado no dia 05 (cinco) de junho, o dia mundial do meio ambiente.

§ 1O objetivo desta Lei é a prevenção e o combate à prática de queimadas urbanas e rurais, trazendo à população de Maricá a realidade enfrentada no município quanto às ações estruturadas para conscientização, prevenção e combate às queimadas, incluindo procedimentos informativos e educacionais a respeito dos males causados, causas, consequências, bem como o modo de evitá-las com as seguintes diretrizes:

I - orientar a população, os servidores públicos municipais e os prestadores de serviços contratados pela Administração direta e indireta sobre a proibição de atear fogo em terrenos, áreas públicas ou privadas, urbanas e rurais, assim como nos materiais resultantes de limpezas realizadas sem autorização competente;

II - promover campanhas educativas no âmbito das escolas municipais sobre o perigo das queimadas e suas consequências para a saúde das pessoas, sobre comprometimento do meio ambiente e o risco da extinção de espécies vegetais e animais:

III -inibir as queimadas com a intensificação das ações de fiscalização:

IV -conscientizar a população sobre o perigo de soltar balões e o descarte indevido de guimbas de cigarros por fumantes devido ao potencial isco de provocar incêndios:

V - reduzir a emissão de fumaça e demais poluentes em dispersão direta na atmosfera:

VI - reduzir o número de pacientes atendidos com problemas respiratórios, bem com o agravamento das doenças respiratórias;

VII -preservar o meio ambiente local.

§ 2Nesta semana realizar-se-ão palestras, seminários com convite aberto a toda população, expondo as politicas de trabalhos desenvolvidas no âmbito municipal, os resultados alcançados, bem como, as metas propostas para os próximos anos.

Art. 2°. A Semana referida nesta lei será incluída no calendário oficial do município de Maricá/RJ.

Art. 3º. Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei a Administração Municípal poderá:

I - mobilizar todos os órgãos pertinentes da Prefeitura Municipal de Marica para realização de limpeza, recolhimento de materiais depositados implantação de aceiros nas áreas de reservas;

II -mobilizar os órgãos interessados e competentes, na fiscalização em face de combate às queimadas;

III -veicular em destaque nos sítios de internet da Prefeitura Municipal de Maricá materiais informativos no combate às queimadas;

IV -veicular mensagens alertando a população sobre o risco das queimadas;

V -produzir e distribuir material educativo de combate às queimadas;

Art. 4°. As ações previstas nesta Lei deverão ser coordenadas pela Secretaria Municipal de Cidade Sustentável e outras que a municipalidade entender pertinentes.

§ 1 Os eventos e atividades promovidos poderão ser realizados através de parcerias com entidades públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e profissionais capacitados.

§ 2As parcerias com entidades privadas, organizações da sociedade civil e profissionais capacitados serão por ato voluntário e bilateral, existindo remuneração pelos envolvimentos nas atividades.

Art. 5°. As dotações orçamentárias suficientes para a execução desta Lei poderão ser incluídas nas Leis Orçamentárias Anuais, bem como, Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.