Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 3023 de 14/06/2021
Revoga o art. 15 da Lei nº 2.301, de 16 de novembro de 2009, que estabelece diretrizes para a Política Habitacional do Município de Maricá, critérios para ampliação e criação de AEIS, padrões especiais de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo nas AEIS e normas relativas a edifi cações e grupamentos de edifi cações aplicáveis a empreendimentos de interesse social, vinculados à política habitacional federal, estadual e municipal.
Data da Norma
14/06/2021
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica revogado o art. 15 da Lei nº 2.301, de 16 de novembro de 2009.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 14 de junho de 2021.
FABIANO TAQUES HORTA
PREFEITO
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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