Lei Nº 3287 de 23/03/2023

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal de Maricá, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. FICA INSTITUÍDO NA ESFERA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DA SUA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA O PROGRAMA DE APRENDIZAGEM PARA ADOLESCENTES E JOVENS, EXCLUSIVAMENTE PARA OS JOVENS E ADOLESCENTES MORADORES DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

PARÁGRAFO ÚNICO.O PROGRAMA SERÁ REGIDO PELAS NORMAS DA LEI FEDERAL Nº 10.097/2000 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 E DO DECRETO FEDERAL 9.579/2018 (ARTIGOS 43 AO75), E PELAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NA PRESENTE LEI.

Art. 2º. O PROGRAMA MUNICIPAL DE APRENDIZAGEM É UM SERVIÇO VOLTADO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROTAGONISMO DE ADOLESCENTES E JOVENS COMO CIDADÃOS PORTADORES DE DIREITOS, RESPEITANDO SUA CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOAS EM PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO, ATRAVÉS DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM.

Art. 3º. CONTRATO DE APRENDIZAGEM É O CONTRATO DE TRABALHO ESPECIAL, AJUSTADO POR ESCRITO, COM PRAZO DETERMINADO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, EM QUE O EMPREGADOR SE COMPROMETE A ASSEGURAR AO MAIOR DE QUATORZE E MENOR DE DEZOITO ANOS, INSCRITO EM PROGRAMA DE APRENDIZAGEM, DESTINADO A FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICA COMPATÍVEL COM O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MORAL E PSICOLÓGICO, E O APRENDIZ SE COMPROMETE A EXECUTAR COM ZELO AS TAREFAS NECESSÁRIAS À SUA FORMAÇÃO.

§ 1ºO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE CAPACITAÇÃO E APRENDIZAGEM DEVERÃO SER REALIZADOS POR ENTIDADES FORMADORAS DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL, DEVIDAMENTE QUALIFICADA PARA TAL FIM, HABILITADAS NO CADASTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL - CNAP (SISTEMA MAIS APRENDIZ) COM SEUS RESPECTIVOS PROGRAMAS, TURMAS E APRENDIZES.

§ 2ºFICA SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE O REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS, PAGAMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO HORA, CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, PAGAMENTO DAS FÉRIAS, RESCISÃO DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM, QUANDO HOUVER, ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO E COMPORTAMENTO DOS ADOLESCENTES EM SUAS ATIVIDADES LABORAIS E ACOMPANHAR A VIDA ESCOLAR DO APRENDIZ ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO DE FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO EMITIDA PELA ESCOLA.

§ 3ºAO APRENDIZ, EXCETO SE HOUVER CONDIÇÃO MAIS FAVORÁVEL, SERÁ GARANTIDO O SALÁRIO MÍNIMO-HORA;

§ 4ºA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL DO APRENDIZ OBEDECERÁ AOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I -CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL ADEQUADA AO MERCADO DE TRABALHO;

II -MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA AO ENSINO FUNDAMENTAL;

III -HORÁRIO ESPECIAL PARA PARTICIPAÇÃO DAS ATIVIDADES.

§ 5ºO TRABALHO DO APRENDIZ NÃO PODERÁ ACONTECER EM LOCAIS PREJUDICIAIS À SUA FORMAÇÃO, AO DESENVOLVIMENTO FÍSICO, PSÍQUICO, MORAL E SOCIAL E EM HORÁRIOS E LOCAIS QUE NÃO PERMITAM A FREQUÊNCIA À ESCOLA.

§ 6ºA CARGA HORÁRIA DO JOVEM APRENDIZ DEVERÁ OBEDECER AO CADASTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL:

I -04 HORAS DIÁRIAS COMPUTADAS AS HORAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES TEÓRICAS E PRÁTICAS, CUJA PROPORÇÃO DEVERÁ ESTAR PREVISTA NO CONTRATO;

II -06 HORAS DIÁRIAS COMPUTADAS AS HORAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES TEÓRICAS E PRÁTICAS, CUJA PROPORÇÃO DEVERÁ ESTAR PREVISTA NO CONTRATO (ART. 432, CAPUT, DA CLT), SOMENTE PARA ALUNOS QUE CONCLUÍRAM ENSINO MÉDIO OU QUE ESTUDEM À NOITE.

III -A JORNADA DE TRABALHO DO APRENDIZ NÃO EXCEDERÁ SEIS HORAS DIÁRIAS. PARA OS APRENDIZES QUE JÁ TENHAM CONCLUÍDO O ENSINO FUNDAMENTAL, A JORNADA DE TRABALHO PODERÁ SER DE ATÉ OITO HORAS DIÁRIAS, DESDE QUE NESSA CARGA HORÁRIA SEJAM COMPUTADAS AS HORAS DESTINADAS À APRENDIZAGEM TEÓRICA, CONFORME PREVISTO NO § 1º, DO ARTIGO 60 DO DECRETO 9.579/2018.

§ 7ºA FALTA AO CURSO TEÓRICO DE APRENDIZAGEM QUE NÃO FOREM LEGALMENTE JUSTIFICADAS PODERÁ SER DESCONTADA NO SALÁRIO DO APRENDIZ, UMA VEZ QUE ATIVIDADES TEÓRICAS INTEGRAM A JORNADA DO APRENDIZ.

§ 8ºAS FÉRIAS DO APRENDIZ DEVEM SER, PREFERENCIALMENTE, JUNTO COM AS FÉRIAS ESCOLARES, SENDO VEDADO AO EMPREGADOR FIXAR PERÍODO DIVERSO DAQUELE DEFINIDO NO PROGRAMA DE APRENDIZAGEM.

§ 9ºO PRAZO MÁXIMO DE DOIS ANOS DE CONTRATO DE APRENDIZAGEM ESTABELECIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SE APLICA A APRENDIZES COM DEFICIÊNCIA, SALVO CONDIÇÃO MAIS FAVORÁVEL.

§ 10 O CONTRATO DE APRENDIZAGEM DEVE ESTAR DE ACORDO COM AS HABILIDADES E COMPETÊNCIAS COM A PROFISSIONALIZAÇÃO, SOBRETUDO QUANTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD).

§ 11 É ASSEGURADO AO APRENDIZ O DIREITO AO BENEFÍCIO DO VALE TRANSPORTE PREVISTO NA LEI Nº 7.418/1985, NOS TERMOS DO ART. 70 DO DECRETO FEDERAL 9.579/2018;

Art. 4º. A VALIDADE DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL PRESSUPÕE:

I -A ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL;

II -A MATRÍCULA E A FREQUÊNCIA DO APRENDIZ À ESCOLA, NA HIPÓTESE DE ESTE NÃO TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO; E

III -A INSCRIÇÃO EM PROGRAMA DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL DESENVOLVIDO SOB A ORIENTAÇÃO DE ENTIDADE QUALIFICADA EM FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICA.

PARÁGRAFO ÚNICO.A COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE DE APRENDIZ COM DEFICIÊNCIA PSICOSSOCIAL CONSIDERARÁ, SOBRETUDO, AS HABILIDADES E AS COMPETÊNCIAS RELACIONADAS COM A PROFISSIONALIZAÇÃO.

Art. 5º. O PROGRAMA MUNICIPAL DE APRENDIZAGEM TEM COMO OBJETIVOS:

I -PROPORCIONAR AOS APRENDIZES FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL EM ENTIDADES DE APRENDIZAGEM QUALIFICADA OU POR ESCOLAS TÉCNICAS, AGROTÉCNICAS E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS REGISTRADAS NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA QUE POSSIBILITE OPORTUNIDADE NO MERCADO DE TRABALHO;

II -OPORTUNIZAR AO ADOLESCENTE OU JOVEM A CONTRIBUIÇÃO NO ORÇAMENTO FAMILIAR;

III -ESTIMULAR A INSERÇÃO, REINSERÇÃO E MANUTENÇÃO DOS APRENDIZES NO SISTEMA EDUCACIONAL, A FIM DE GARANTIR SEU PROCESSO DE ESCOLARIZAÇÃO;

IV -FOMENTAR MEIOS QUE POSSIBILITEM AO APRENDIZ A EFETIVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA CIDADANIA.

Art. 6º. O PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ DIRECIONADO A JOVEM OU ADOLESCENTE ENTRE 14 (QUATORZE) E 24 (VINTE E QUATRO) ANOS INCOMPLETOS, ORIGINÁRIOS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, QUE ESTEJAM CURSANDO A EDUCAÇÃO BÁSICA E ATENDAM OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I -TER CONCLUÍDO ENSINO MÉDIO OU ESTAR CURSANDO O ENSINO FUNDAMENTAL OU MÉDIO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL, INCLUÍDA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS OU BOLSISTA DA REDE PRIVADA;

II -NÃO MANTER QUALQUER TIPO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORMAL;

III -COMPROVAR SER RESIDENTE NO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO.A IDADE MÁXIMA PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SE APLICA A APRENDIZES COM DEFICIÊNCIA, E A APRENDIZES INSCRITOS EM PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL QUE ENVOLVEM O DESEMPENHO DE ATIVIDADES VEDADAS A MENORES DE VINTE E UM ANOS DE IDADE, OS QUAIS PODERÃO TER ATÉ VINTE E NOVE ANOS DE IDADE.

Art. 7º. TERÃO PRIORIDADES NO ATENDIMENTO OS JOVENS E ADOLESCENTES QUE SE ENCONTRE EM UMAS DAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I -PROVENIENTES DE FAMÍLIAS ABAIXO DO NÍVEL DA POBREZA OU SEM RENDA;

II -JOVENS E ADOLESCENTES CUJAS FAMÍLIAS SEJAM BENEFICIÁRIAS DE PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA;

III -QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU EXPLORAÇÃO DE TRABALHO PROIBIDO POR LEI;

IV -PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, OBSERVADO O GRAU DE DIFICULDADES E COMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE APRENDIZADO;

V -JOVENS CURSANDO O ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, OU TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA;

VI -JOVENS E ADOLESCENTES RESIDENTES EM INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO;

VII -TENHAM OU ESTEJAM CUMPRINDO LIBERDADE ASSISTIDA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, OU OUTRAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, A PARTIR DA ANÁLISE POR UMA EQUIPE DO CREAS, CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Art. 8º. O CONTRATO DE APRENDIZAGEM SERÁ RESCINDIDO NAS SEGUINTES HIPÓTESES:

I -CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE REMUNERADA;

II -FALTA DISCIPLINAR GRAVE;

III -FALTA INJUSTIFICADA NA ESCOLA QUE IMPLIQUE PERDA DO ANO LETIVO (DECLARAÇÃO ESCOLAR COMPROVANDO);

IV -A PEDIDO DO JOVEM APRENDIZ;

V -INADAPTAÇÃO DO APRENDIZ OU DESEMPENHO INSUFICIENTE;

VI -QUANDO O APRENDIZ ULTRAPASSAR A IDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, SALVO NOS CASOS DE APRENDIZES PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO.O DESEMPENHO INSUFICIENTE OU INADAPTAÇÃO DO APRENDIZ REFERENTE ÀS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE APRENDIZAGEM SERÁ CARACTERIZADO EM LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO PELA INSTITUIÇÃO DE APRENDIZAGEM.

Art. 9º. A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, SÓ PODERÁ OCORRER, COM RESPEITO À COTA PREVISTA NA LEI DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL. (LEI FEDERAL 10.097/2000 E ARTIGO 51, DO DECRETO FEDERAL 9.579/2018).

§ 1ºAS EMPRESAS QUE NÃO ATENDEREM O CAPUT ANTERIOR FICAM IMPEDIDAS DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA DIRETA E INDIRETA.

§ 2ºA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DEVERÁ SER FEITA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO EMITIDA PELO ÓRGÃO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO EM NÍVEL FEDERAL.

Art. 10. OS EDITAIS DE LICITAÇÃO E OS CONTRATOS CELEBRADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE ORDEM DIRETA E INDIRETA, CUJO OBJETO SEJA A TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA, DEVEM, OBRIGATORIAMENTE, PREVER QUE SEJA CONSIDERADA A COTA DE APRENDIZES DENTRE O TOTAL DE TRABALHADORES TERCEIRIZADOS CONTRATADOS.

Art. 11. AS EMPRESAS QUE TENHAM CONTRATO EM VIGOR COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI DEVERÃO APRESENTAR A DECLARAÇÃO MENCIONADA NO ART. 8 § 2º NO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS, SOB PENA DE FICAREM IMPEDIDAS DE RENOVAR OU CELEBRAR NOVOS CONTRATOS NO PRAZO DE CINCO ANOS.

Art. 12. OS EDITAIS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÃO CONSTAR REFERÊNCIA EXPRESSA A ESTA LEI E SUA CONDIÇÃO DE ITEM INDISPENSÁVEL À CONTRATAÇÃO.

Art. 13. O MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI FICARÃO SOBRE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO, SECRETARIA, EMPRESA PÚBLICA QUE CONTRATOU A EMPRESA TERCEIRIZADA OU OUTRO ESTABELECIDO PELO PODER PÚBLICO EXECUTIVO MUNICIPAL.

Art. 14. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 23 de Março de 2023.

Fabiano Taques Horta

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ