Lei Nº 3013 de 09/04/2021

 O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera a Ementa da Lei nº 3.009, de 24/03/2021, que passa a viger com a seguinte redação:

“DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO PELO PERÍODO DE 04 (QUATRO) MESES DO PROGRAMA DE AMPARO AO TRABALHADOR E REAJUSTA O VALOR DO BENEFÍCIO.”

Art. 2º. Altera o art. 1º da Lei nº 3.009, de 24/03/2021, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica prorrogado por mais 04 (quatro) meses o Programa de Amparo ao Trabalhador, estabelecido pela Lei 2.920, de 24 de março de 2020 e suas respectivas alterações.

Art. 3°. Revoga o art. 5º da Lei nº 3.009, de 24/03/2021.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2021.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, 09 de abril de 2021.

FABIANO TAQUES HORTA

PREFEITO