Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 3014 de 09/04/2021

.ALTERA A LEI 3.009, DE 24/03/2021, QUE PRORROGOU POR MAIS 03 (TRÊS) MESES O PROGRAMA DE AMPARO AO TRABALHADOR E REAJUSTA VALOR DO BENEFÍCIO.

Data da Norma

09/04/2021

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Revoga o Art. 3º da Lei nº 3.011, de 24 de março de 2021.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2021.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, 09 de abril de 2021.

FABIANO TAQUES HORTA

PREFEITO

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia 09/04/2021, ed. 1151

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