Lei Nº 3387 de 03/10/2023

Art. 1º. FICA AUTORIZADA ABERTURA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR GLOBAL DE R$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COM CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA E PROGRAMÁTICA CONFORME O ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 2ºOS CRÉDITOS DE QUE TRATA O ART. 1º, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 43, §1º, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, SÃO PROVENIENTES DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DE 2022.

ART. 3ºA ABERTURA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DAS DESPESAS SE DARÁ CONFORME DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 14, §1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 340 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

ART. 4ºA ABERTURA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO RESPEITARÁ AS DISPOSIÇÕES DO ART. 11, DA LEINº 3.256, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023).

PARÁGRAFO ÚNICO.A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE QUE TRATA O CAPUT NÃO COMPROMETERÃO O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 10, DA LEI Nº 3.256, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023)

ART. 5ºESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.