Lei Nº 3390 de 04/10/2023

Art. 1º Fica autorizada abertura de Superávit Financeiro no valor global de R$ 172.000.000,00 (cento e setenta e dois milhões) para reforço de dotações orçamentárias com classificação econômica e programática conforme o Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º Os Créditos de que trata o art. 1º, observado o disposto no art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022.

 

Art. 3º A abertura do Superávit Financeiro respeitará as disposições do art. 11, da Lei nº 3.256, de 08 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual de 2023).

 

Parágrafo único. A abertura de créditos adicionais de que trata o caput não comprometerão o limite estabelecido no art. 10, da Lei nº 3.256, de 08 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual de 2023).

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação

Art. 1º Fica autorizada abertura de Superávit Financeiro no valor global de R$ 172.000.000,00 (cento e setenta e dois milhões) para reforço de dotações orçamentárias com classificação econômica e programática conforme o Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º Os Créditos de que trata o art. 1º, observado o disposto no art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022.

 

Art. 3º A abertura do Superávit Financeiro respeitará as disposições do art. 11, da Lei nº 3.256, de 08 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual de 2023).

 

Parágrafo único. A abertura de créditos adicionais de que trata o caput não comprometerão o limite estabelecido no art. 10, da Lei nº 3.256, de 08 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual de 2023).

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação