Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 3391 de 05/10/2023

ALTERA A LEI Nº 2.641, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA BÁSICA DE CIDADANIA – RBC, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

Data da Norma

05/10/2023

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Art. 1° Altera o art. 1°, da Lei n°2.641, de 11 de dezembro de 2015, que passa a viger com a seguinte forma e redação.

Art. 1° Fica instituída a Renda Básica de Cidadania em Maricá/RJ, que se constituirá no direito a receberem, mensalmente um benefício monetário, conforme condições abaixo:

I – residentes em Maricá, com inscrição atualizada no CadÚnico até o mês de maio de 2023.

II – para aqueles que já recebem o benefício e por ventura estejam com inscrição desatualizada no CadÚnico, terão condicionados a continuidade do benefício a atualização do cadastro até 10 de dezembro de 2023.

§ 1° (...)

(...)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1° Altera o art. 1°, da Lei n°2.641, de 11 de dezembro de 2015, que passa a viger com a seguinte forma e redação.

Art. 1° Fica instituída a Renda Básica de Cidadania em Maricá/RJ, que se constituirá no direito a receberem, mensalmente um benefício monetário, conforme condições abaixo:

I – residentes em Maricá, com inscrição atualizada no CadÚnico até o mês de maio de 2023.

§ 1° (...)

(...)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia 09/10/2023, ed. 1510

Detalhes

Processo: 2248/2023
Data: 20/09/2023
Requerente: Prefeitura Municipal de Maricá
Origem: Interno

Anexos e documentos relacionados

OF PMM 409 LEI 3391
JOM 1510 LEI 3391

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