Lei Nº 3388 de 04/10/2023

Art. 1º. São proibidos, em recinto coletivo fechado, público ou privado:

I- o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco;

II- a venda de bebidas em garrafas de vidro

III- a utilização de copos de vidro.

Paragrafo único.Incluem-se nas disposições deste artigo, quanto ao inciso I, as repartições públicas, os hospitais e postos de saúde, as salas de aula, as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo, as salas de teatro e cinema e, no que tange aos incisos II e III, as casas noturnas, eventos cívicos, culturais, desportivos e de entretenimento em geral.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.