Lei Nº 3018 de 19/05/2021

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o § 8, do artigo 2º, da Lei 2929, de 13/05/2020, que passa a viger com a seguinte forma e redação:

“Art. 2º (...):

(...)

§ 8º Certidões positivas com dívidas municipais referentes aos anos de 2018, 2019 e 2020 serão aceitas desde que o beneficiário firme compromisso de que regularizará a situação no prazo de 12 meses após o recebimento do primeiro pagamento;”

Art. 2º. Altera o artigo 3º, da Lei 3.010, de 24/03/2021, que passa a viger com a seguinte forma e redação:

“Art. 3º Fica autorizada a concessão de novos benefícios, verificada tal necessidade pelo poder público, observados todos os requisitos constantes na lei 2.929, de 13 de maio de 2020, devendo a lista de beneficiários ser disponibilizada no portal da transparência do Município.” Art. 3º Fica revogado o artigo 4º da lei 3.010, de 24/03/2021.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 19 de maio de 2021.

FABIANO TAQUES HORTA

PREFEITO ATOS DO PREFEITO