Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Complementar Nº 188 de 02/07/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À LICITAÇÃO PARA REALIZAR A CONCESSÃO REAL DE DIREITO REAL DE USO DOS BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA, PERTENCENTES AO MUNICIPIO DE MARICÁ.
Data da Norma
02/07/2004
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À LICITAÇÃO PARA REALIZAR A CONCESSÃO REAL DE DIREITO REAL DE USO DOS BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA, PERTENCENTES AO MUNICIPIO DE MARICÁ.
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