Lei Nº 3216 de 05/10/2022

Art. 1º. Altera os §§ 1°e 2° e revoga o § 3º, do art. 1º, da Lei nº 2.975,de 29 de setembro de 2020, que passa a viger com a seguinte formae redação:

Art. 1° (. ..)

§ 1Os valores de referência das parcelas anuais dos aportes estãodefinidos na tabela do Anexo Único desta Lei, e deverão, no momentodo efetivo pagamento, ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços aoConsumidor (INPC). Após o vencimento em 31 de dezembro de 2022,além da correção pelo INPC, deverão ser acrescidos de juros mensaisde 0,405021%, aplicando-se o modelo de juros compostos.

§ 2Os aportes de que trata este artigo deverão ter os valores quitadosaté o último dia útil de cada ano, conforme indicado no Anexo Únicodesta Lei, podendo ocorrer o pagamento das parcelas vincendas deforma antecipada.

§ 3REVOGADO.

Art. 2º. Altera O Anexo Único, da Lei nº 2.975, de 29 de setembro de2020, que passa a viger na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Anexo Único

Tabela do Aporte do Déficit Atuarial