Lei Nº 3008 de 04/02/2020

Art. 1º. Esta Lei trata da instituição da “Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES”.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal poderá instituir a “Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES”.

Art. 3º. A “Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES” poderá compreender as seguintes ações, entre outras:

I - campanha de divulgação, tendo como principais metas:

a) elucidação sobre as características da doença e seus sintomas;

b) precauções a serem tomadas pelos portadores;

c) orientação sobre tratamento médico adequado;

d) orientação e suporte às famílias de portadores de LES.

II - implantação de informações sobre a população atingida;

a) obtenção de informações sobre a população atingida;

b) detecção do índice de incidência da doença;

c) contribuição para aprimoramento de pesquisas científicas sobre otema.

III - elaboração de parcerias e convênios com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e empresas de iniciativa privada, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos acerca do Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES.

Art. 4º. A Prefeitura Municipal poderá conceder descontos em impostoscomo o IPTU e ISSQN para portadores de Lúpus EritematosoSistêmico - LES.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei poderão correrà conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas senecessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.