Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Complementar Nº 384 de 25/09/2023

INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 34, DA LEI COMPLEMENTAR N°306, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018".
Data da Norma
25/09/2023
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 34, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 306, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 PASSA A VIGER COM A SEGUINTE FORMA E REDAÇÃO:

“ART. 34. (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA ASSEGURADO O PERCENTUAL DE, NO MÍNIMO 5% DOS CARGOS EM COMISSÃO, A SERVIDORES EFETIVOS.”

Art. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro,25 de setembro de 2023.

FABIANO TAQUES HORTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

Detalhes
Processo
1283/2023
Data
23/05/2023
Requerente
Prefeitura Municipal de Maricá
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
OF.PMM 388 LC 384
JOM 1506 LC 384
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