Lei Nº 2794 de 18/04/2018

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o artigo 1°, da Lei nº 2.726, de 24 de janeiro de 2017, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1° Os servidores municipais ocupantes de cargos efetivos e os servidores cedidos por outros órgãos ou Entes Públicos poderão exercer funções de confiança institucional mediante designação.”

Art. 2º. Altera o Anexo da Lei nº 2.726, de 24/01/2017, que passa a viger na forma do anexo desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01/04/2018.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 18 de abril de 2018.

FABIANO TAQUES HORTA

PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ