Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 3377 de 21/09/2023

RECONHECE OS PORTADORES DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

Data da Norma

21/09/2023

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Art. 1º. - Fica estabelecido que as pessoas que possuem fibromialgia serão consideradas pessoas com deficiência, pois suas limitações podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 2º. - Fica assegurado às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência.

Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia 27/09/2023, ed. 1505

Detalhes

Processo: 1303/2023
Data: 25/05/2023
Requerente: Dr. Felipe Auni
Origem: Interno

Anexos e documentos relacionados

OF. PMM 385 LEI 3377
JOM 1505 LEI 3377

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