Lei Nº 3375 de 20/09/2023

Art. 1° Fica instituído que o Executivo Municipal ou qualquer organização da sociedade civil que recebam recursos públicos, poderão, como forma de incentivo a produção local a utilizarem cervejas, água, sucos, alimentos orgânicos ou industrializados que sejam elaborados no Município de Maricá, em atividades, feiras, eventos ou festas oficiais.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se como:

I - Executivo Municipal: prefeitura, suas secretarias, autarquias e departamentos;

II - Organização da Sociedade Civil: Pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

Art. 2° -Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.

Art. 1° Fica instituído que o Executivo Municipal ou qualquer organização da sociedade civil que recebam recursos públicos, poderão, como forma de incentivo a produção local a utilizarem cervejas, água, sucos, alimentos orgânicos ou industrializados que sejam elaborados no Município de Maricá, em atividades, feiras, eventos ou festas oficiais.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se como:

I - Executivo Municipal: prefeitura, suas secretarias, autarquias e departamentos;

II - Organização da Sociedade Civil: Pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

Art. 2° -Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.