Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 3190 de 06/09/2022

INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS CRIMES DE INTERNET NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.
Data da Norma
06/09/2022
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Maricá, a realizar-se na primeira semana de março de cada ano.

Art. 2º. Poderá ser incluída no calendário oficial do Município de Maricá e da Câmara de Vereadores.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 06 de setembro de 2022.

FABIANO TAQUES HORTA

PREFEITO

Detalhes
Processo
193/2022
Data
24/02/2022
Requerente
Rony Peterson
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
LEI 3190/2022 E PROJETO DE LEI 035-2022
JOM 1355/2022
Assistente Virtual
Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.