Lei Nº 3156 de 05/05/2022

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no município de Maricá, obrigados a incluírem na fila de atendimento preferencial destinadas aos idosos, gestantes e deficientes, as pessoas acometidas pela Esclerose Lateral Amiotrófica, Esclerose múltipla, Lúpus Eritimatoso Sistêmico e pela Síndrome de Fibromialgia.

Art. 2º. Fica permitido às pessoas com Fibromialgia, Esclerose múltipla, Lúpus Eritimatoso Sistêmico e Esclerose Lateral Amiotrófica estacionarem em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

Art. 3º. Fica Permitido às pessoas com Fibromialgia, Esclerose múltipla, Esclerose Lateral Amiotrófica e Lúpus Eritimatoso Sistêmico ter acesso aos assentos preferenciais.

Art. 4º. VETADO.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 05 de maio de 2022.

FABIANO TAQUES HORTA

PREFEITO