Lei Nº 3370 de 14/09/2023

Art. 1º. FICAM CRIADAS AS LINHAS DE CRÉDITO PARA A DESOBRIGAÇÃO DE DÍVIDAS DOS BENEFICIÁRIOS DA RENDA BÁSICA DE CIDADANIA - RBC E MECANISMOS COMPLEMENTARES AO APOIO DE FINANÇAS SOLIDÁRIAS.

Art. 2º. OS MECANISMOS AQUI PRESENTES VISAM ATENDER A UM PÚBLICO QUE POSSUI ACESSO RESTRITO AOS SERVIÇOS FINANCEIROS E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO; FOMENTANDO UMA DINÂMICA DE DÉBITO E CRÉDITO COM O OBJETIVO DE PERPETUAR AS RELAÇÕES SOCIAIS, BUSCANDO UM EQUILÍBRIO ENTRE A OFERTA E A DEMANDA DE RECURSOS FINANCEIROS.

Art. 3º. SERÃO SELECIONADOS APARTICIPAR DO PROGRAMA 5 (CINCO) MIL MUNÍCIPES BENEFICIÁRIOS DO RENDA BÁSICA DE CIDADANIA - RBC, SENDO ESTES, OBRIGATORIAMENTE, ENQUADRADOS EM SITUAÇÃO SUPERENDIVIDAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO.PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL E DE BOA-FÉ, PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO, SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL.

Art. 4º. O PROGRAMA MUMBUCA RESOLVE FARÁ O REFINANCIAMENTO DAS DÍVIDAS DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA RENDA BÁSICA DE CIDADANIA - RBC, SENDO ESTE, OBRIGATORIAMENTE, RESPONSÁVEL FAMILIAR; ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL A JUROS 0% (ZERO POR CENTO).

§ 1ºO EMPRÉSTIMO SE DARÁ NO VALOR TOTAL DA DÍVIDA DO BENEFICIÁRIO, OU ATÉ O MONTANTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VISANDO, PRINCIPALMENTE, NÃO EXTRAPOLAR O LIMITE DE PARCELAS REFERENTE AO MÍNIMO EXISTENCIAL FAMILIAR.

§ 2ºO VALOR REQUERIDO DEVERÁ OBEDECER AO LIMITE MÁXIMO DE 30% DA RENDA FAMILIAR BRUTA MENSAL PERCEBIDA PELO RESPONSÁVEL FAMILIAR.

§ 3ºFICA CONSIDERADO COMO MEIO DE PROVA DA RENDA FAMILIAR A MÉDIA EXTRAÍDA DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) MESES DE TODOS OS DOCUMENTOS QUE POSSAM AFERIR OS GANHOS FINANCEIROS DOS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR, TAIS COMO, CONTRACHEQUES, EXTRATOS BANCÁRIOS, NOTAS FISCAIS, DECLARAÇÕES DE CONTADOR, DECLARAÇÃO DE PGDAS, OU AINDA INFORME DE RENDIMENTOS JUNTO À IRFB DO ANO ANTECEDENTE DOS INTEGRANTES DO GRUPO FAMILIAR.

§ 4ºSERÃO INDICADOS EM FICHA CADASTRAL TODOS OS INTEGRANTES DO GRUPO FAMILIAR, SENDO OBRIGATORIAMENTE INFORMADOS NOME COMPLETO, GRAU DE PARENTESCO, INSCRIÇÃO NO CPF, IDADE, RENDA E PROFISSÃO.

Art. 5°. O BENEFÍCIO DO PROGRAMA SERÁ DISPONIBILIZADO AOS MUNÍCIPES ENQUADRADOS NO PERFIL DISCRIMINADO NO ARTIGO 3°, MEDIANTE AUTORIZO DA SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME OS SEGUINTES CRITÉRIOS DE PRIORIDADE:

I -IDOSOS, GRÁVIDAS E PUÉRPERAS.

II -PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD.

III -MENOR RENDA PER CAPITA FAMILIAR.

IV -MAIOR DESCONTO DA DÍVIDA.

Art. 6º. PODEM SER CONSIDERADAS PARA HABILITAÇÃO AO PROGRAMA A AVALIAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA, A PROPORÇÃO QUE REPRESENTARÁ NO NÚCLEO FAMILIAR, O VALOR PARA PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, EVIDÊNCIAS DE BOA-FÉ NO PAGAMENTO DE DÍVIDAS, ENVOLVIMENTO SOCIAL E COMO SE DEU O SUPERENDIVIDAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO.TODAS ESTAS AÇÕES DEVEM SER DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS POR DECLARAÇÕES, DOCUMENTAÇÃO, COMPROVANTES DE RENDIMENTO OU OUTRO TIPO DE EVIDÊNCIA FIDEDIGNAS PARA AVALIAÇÃO.

Art. 7º. DE FORMA A ESTIMULAR A SUPRESSÃO DAS DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES E EVITAR A PROPAGAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO ENTRE A POPULAÇÃO MARICAENSE, ELABORA-SE UM PLANO DE PAGAMENTO DE ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) MESES PARA QUITAR SEU EMPRÉSTIMO, PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL FAMILIAR.

Art. 8º. OS CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA DEVERÃO EFETUAR O PAGAMENTO DE SUAS DÍVIDAS MEDIANTE COMPARECIMENTO AO BANCO MUMBUCA, MUNIDOS DO INSTRUMENTO DE PAGAMENTO, COMO BOLETO, E AUTORIZO DA SECRETARIA DA DEFESA DO CONSUMIDOR.

§ 1ºOS VALORES REAIS DA DÍVIDA DEVERÃO SER COMPROVADOS ATRAVÉS DE DOCUMENTO CONSTANTE NO SERASA, OU COMPROVANTE DE NEGOCIAÇÃO COM A EMPRESA CREDORA.

§ 2ºA LIBERAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PESSOAL SERÁ EXATAMENTE O VALOR DA DÍVIDA ABRANGIDA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), SENDO VETADO, EM QUALQUER CASO, O AUMENTO DO EMPRÉSTIMO NESTA LINHA DE CRÉDITO.

§ 3ºCOM O PAGAMENTO, O BANCO MUMBUCA PASSA A SER O NOVO CREDOR DO BENEFICIÁRIO, A JUROS 0% E COM VANTAGENS DE RENEGOCIAÇÃO.

Art. 9º. O TRATAMENTO DE SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS CONSISTE EM PROCEDIMENTO QUE OBJETIVA MEDIAR A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO (NÃO PROFISSIONAIS), DO DEVEDOR PESSOA FÍSICA, DE BOA-FÉ, QUE SE VÊ IMPOSSIBILITADO DE PAGAR TODAS AS SUAS DÍVIDAS, ATUAIS E FUTURAS DE CONSUMO, COM TODO OS CREDORES, DE ACORDO COM SEU ORÇAMENTO FAMILIAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS SELECIONADOS DEVERÃO PARTICIPAR DE OFICINAS, AULAS E PALESTRAS MINISTRADAS PELO BANCO MUMBUCA, COM O FITO DE APRENDER MAIS SOBRE CONSUMO CONSCIENTE, RESPONSABILIDADE FINANCEIRA E FINANÇAS SOLIDÁRIAS. ESSE MÉTODO REGERÁ AS FINANÇAS DO INDIVÍDUO, PARA NÃO PROPAGAÇÃO E PREVENÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, CONFIGURANDO-SE COMO CONTRAPARTIDA DO RESPECTIVO PROGRAMA.

Art. 10º. O PROCEDIMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA MUMBUCA RESOLVE INICIA-SE APENAS A PEDIDO DO INTERESSADO, POR MEIO DE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO PADRÃO, JUNTO A SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBSERVANDO-SE OS DEMAIS REGRAMENTOS PERTINENTES AO PROGRAMA.

PARÁGRAFO ÚNICO.O ACORDO FIRMADO PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM CASO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, TERÁ O CONDICIONAMENTO DE SEUS EFEITOS À ABSTENÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DE CONDUTAS QUE IMPORTEM NO AGRAVAMENTO DE SUA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, ESPECIALMENTE A DE CONTRAIR NOVAS DÍVIDAS.

Art. 11. A DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO VENCERÁ ANTECIPADAMENTE QUANDO:

I -PRESTE DOLOSAMENTE FALSAS DECLARAÇÕES OU PRODUZA DOCUMENTOS INEXATOS COM O OBJETIVO DE UTILIZAR-SE DOS BENEFÍCIOS DO PROCEDIMENTO DE TRATAMENTO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.

II -DISSIMULE OU DESVIE A TOTALIDADE OU PARTE DE SEUS BENS COM O OBJETIVO DE FRAUDAR CREDORES OU A EXECUÇÃO.

III -SEM ACORDO DE SEUS CREDORES, AGRAVE E SUA SITUAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO MEDIANTE A OBTENÇÃO DE NOVOS EMPRÉSTIMOS OU PRATIQUE ATOS DE DISPOSIÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO DURANTE O CURSO DO PROCEDIMENTO DE TRATAMENTO DA SITUAÇÃO E SUPERENDIVIDAMENTO.

Art. 12º. A PUNIÇÃO ACIMA DESCRITA NÃO EXIMIRÁ AS SANÇÕES CÍVEIS, PENAIS E ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS AO CASO CONCRETO.

Art. 13º. O BANCO MUMBUCA DEVERÁ COMPOR UMA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO NAS SEGUINTES PROPORÇÕES PARA SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS:

I -40% DE REPRESENTANTES DOS FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO.

II -40% DE REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

III -20% DE REPRESENTANTES DA EQUIPE GESTORA DA INSTITUIÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO.A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO TEM AUTONOMIA PARA ESTABELECER PADRÕES DOCUMENTAIS, PRAZOS DE ENTREGA, BEM COMO MECANISMOS DE PUNIÇÃO EM CASO DE IRREGULARIDADES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA MELHOR ATENDER OS BENEFICIÁRIOS E FACILITAR OS PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE.

Art. 14º. O EMPRÉSTIMO SE DARÁ DE MANEIRA INDIVIDUAL, NO ENTANTO, APENAS PODERÁ SER BENEFICIADO PELO PROGRAMA MUMBUCA RESOLVE, BENEFICIÁRIOS RESPONSÁVEIS PELO SEU NÚCLEO FAMILIAR.

Art. 15º. O MUNICÍPIO DE MARICÁ PROVIDENCIARÁ O APORTE DO VALOR INADIMPLIDO PELO REQUISITANTE DO CRÉDITO EM QUESTÃO, EM CONTA ESPECÍFICA VINCULADA À INSTITUIÇÃO OPERACIONALIZADORA.

Art. 16º. OS MUNÍCIPES AFETADOS QUE SOLICITAREM A LINHA DE CRÉDITO CRIADA POR ESTA LEI E FICAREM INADIMPLENTES COM A INSTITUIÇÃO OPERACIONALIZADORA POR PRAZO SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DO VENCIMENTO DA PARCELA EM ATRASO SERÃO DEVIDAMENTE COMUNICADOS E, EM SEGUIDA, INSERIDOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA CORRESPONDENTE.

Art. 17º. O PROGRAMA MUMBUCA RESOLVE ESTÁ DISPONÍVEL APENAS PARA DÍVIDAS LIGADAS A CONSUMO, A CONTASDOMÉSTICAS E ALGUNS DÉBITOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE PESSOAS FÍSICAS.

Art. 18º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ Estado do Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2023.

Fabiano Taques Horta

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ