Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 3354 de 03/08/2023
Dispõe sobre a instalação de sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica para a contenção de resíduos sólidos nos córregos e rios no Município de Maricá.
Data da Norma
03/08/2023
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Art. 1º. Fica permitida a instalação do sistema de ecobarragem (barragem de lixo) para a contenção de resíduos sólidos, nos córregos e rios da Municipalidade.
§ 1º Para fins desta Lei entende-se por ecobarragem a construção de uma estrutura flutuante que impede a passagem de objetos suspensos nos cursos d’água oriundos das atividades humanas.
Art. 2º. VETADO.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 09/08/2023, ed. 1486
Detalhes
- Processo
- 904/2023
- Data
- 19/04/2023
- Requerente
- RobGol
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
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