Art. 1º Fica concedido o TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO, nos termos do Art. 75, inciso XVI, da Lei Orgânica do Município de Maricá.

§ 1º As personalidades contempladas com a concessão o Título de Honra ao Mérito, pelos relevantes serviços prestados ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar na vida política e particular, serão relacionadas, após a indicação nominal dos Vereadores, e farão parte integrante da presente Resolução.

§ 2º Cada Vereador poderá indicar até 02 (dois) personalidades de que trata o caput.

§ 3º O Vereador Presidente poderá indicar até 05 (cinco) personalidades de que trata o caput, para atender ao Chefe do Poder Executivo.

§ 4º A qualquer Vereador é permitido fazer uma nova indicação para substituir as que forem desaprovadas na forma do parágrafo anterior, observando os artigos deste Projeto de resolução.

Art. 2º A entrega do Título confirmatório da outorga deferida por esta Resolução, dá-se em Sessão Solene comemorativa do aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Maricá.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Resolução correm por conta do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.