DEFINE A FORMA DE TRIBUTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN PREVISTO NO INCISO III DO ARTIGO 156 DE CONSTITUIÇÃO DE REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1998.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

TÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I
FATO GERADOR

Art. 1º. O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, TEM COMO FATO GERADOR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTANTES DOS ANEXOS DESTA LEI, AINDA QUE ESSES NÃO SE CONSTITUAM COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE DO PRESTADOR.

§ 1º A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SE CONFIGURA INDEPENDENTEMENTE:

I - DA EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO FIXO;

II - DO RESULTADO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE;

III - DO CUMPRIMENTO DE QUALQUER EXIGÊNCIA LEGAL OU REGULAMENTAR, SEM PREJUÍZO DAS PENALIDADES CABÍVEIS;

IV - DO PAGAMENTO OU NÃO DO PREÇO DO SERVIÇO NO MESMO MÊS OU EXERCÍCIO;

DA DENOMINAÇÃO DADA AO SERVIÇO PRESTADO.

§ 2º O IMPOSTO INCIDE TAMBÉM SOBRE:

I - O SERVIÇO PROVENIENTE DO EXTERIOR DO PAÍS OU CUJA PRESTAÇÃO SE TENHA INICIADO NO EXTERIOR DO PAÍS;

II - OS SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS EXPLORADOS ECONOMICAMENTE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU CONCESSÃO, COM O PAGAMENTO DE TARIFA, PREÇO OU PEDÁGIO PELO USUÁRIO FINAL DO SERVIÇO.

§ 3º RESSALVADAS AS EXCEÇÕES EXPRESSAS NO ANEXO I DESTA LEI, OS SERVIÇOS NELA MENCIONADOS NÃO FICAM SUJEITOS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, AINDA QUE SUA PRESTAÇÃO ENVOLVA FORNECIMENTO DE MERCADORIAS.

Art. 2º. CONSIDERA-SE OCORRIDO O FATO GERADOR DO IMPOSTO E EXISTENTES OS SEUS EFEITOS:

I - DESDE O MOMENTO EM QUE SE VERIFICAREM AS CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS NECESSÁRIAS PARA QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NA LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO I PRODUZA OS EFEITOS QUE NORMALMENTE LHE SÃO PRÓPRIOS;

II - MENSALMENTE, NO CASO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER CONTINUADO, CONSIDERANDO-SE AS FRAÇÕES DE MÊS;

III - NA DATA DE INÍCIO DE ATIVIDADE E EM CADA DIA 1º DE JANEIRO DOS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES, ATÉ O TÉRMINO DAS ATIVIDADES, NO CASO DE CONTRIBUINTES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO POR VALORES FIXOS ANUAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER CONTINUADO AQUELA EM QUE O DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A UM MÊS É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA O SEU CUMPRIMENTO.

CAPÍTULO II
NÃO - INCIDÊNCIA

Art. 3º.  O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NÃO INCIDE SOBRE:

I - A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO;

II - AS EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR DO PAÍS;

III - A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RELAÇÃO DE EMPREGO, DOS TRABALHADORES AVULSOS, DOS DIRETORES E MEMBROS DE CONSELHO CONSULTIVO OU DE CONSELHO FISCAL DE SOCIEDADES E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS SÓCIOS-GERENTES E DOS GERENTES-DELEGADOS; E

IV - O VALOR INTERMEDIADO NO MERCADO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, O VALOR DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS, O PRINCIPAL, JUROS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS RELATIVOS A OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SE ENQUADRAM NO DISPOSTO NO INCISO II OS SERVIÇOS DESENVOLVIDOS NO MUNICÍPIO, CUJO RESULTADO AQUI SE VERIFIQUE, AINDA QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO POR RESIDENTE NO EXTERIOR.

CAPÍTULO III
INSEÇÕES

Art. 4º. FICAM ISENTOS DO IMPOSTO:

I - OS SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOCIAÇÕES CULTURAIS, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E CLUBES DE SERVIÇO, CUJA FINALIDADE ESSENCIAL, NOS TERMOS DO RESPECTIVO ESTATUTO E TENDO EM VISTA OS ATOS EFETIVAMENTE PRATICADOS, ESTEJA VOLTADA PARA O DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE;

II - OS SERVIÇOS DE DIVERSÃO PÚBLICA E DE COMPETIÇÕES DESPORTIVAS COM FINS BENEFICENTES OU CONSIDERADOS DE INTERESSE DA COMUNIDADE PELO ÓRGÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO OU ÓRGÃO SIMILAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ISENÇÕES A QUE SE REFEREM OS INCISOS I E II DO CAPUT NÃO SE APLICAM ÀS RECEITAS DECORRENTES DE:

I - SERVIÇOS PRESTADOS A NÃO-SÓCIOS;

II - SERVIÇOS DESCRITOS NO ITEM 19 DO ANEXO I DESTA LEI;

III - SERVIÇOS NÃO COMPREENDIDOS NAS FINALIDADES ESPECIFICADAS EM SEU ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL E DE ACORDO COM O ART. 4º DESTE LEI.

Art. 5º. AS ISENÇÕES SERÃO SOLICITADAS EM REQUERIMENTO, ACOMPANHADO DAS PROVAS DE QUE O CONTRIBUINTE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO.

§ 1º NOS CASOS DE INÍCIO DE ATIVIDADE, O PEDIDO DE ISENÇÃO DEVE SER FEITO POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS.

§ 2º A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM O PRIMEIRO PEDIDO DE ISENÇÃO PODERÁ SERVIR PARA OS DEMAIS EXERCÍCIOS, DEVENDO O REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE ISENÇÃO A ELE REFERIR-SE, APRESENTANDO AS PROVAS RELATIVAS AO NOVO EXERCÍCIO.

§ 3º AS RENOVAÇÕES DE ISENÇÕES DEVEM SER REQUERIDAS ATÉ O ÚLTIMO DIA DE EXPEDIENTE NA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO QUE SE PLEITEIA O BENEFÍCIO, SOB PENA DE PERDA DO MESMO.

§ 4º AS ISENÇÕES SERÃO REVISTAS:

I - POR REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE COMUNICANDO A EXTINÇÃO OU MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BENEFICIADAS PELAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DO ARTIGO 4º;

II - DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO EM QUE SE CONSTATE A MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR PARTE DO CONTRIBUINTE, DE FORMA QUE NÃO MAIS SE ENQUADRE NAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DO ARTIGO 4º, PODENDO SER PROMOVIDO O SEU CANCELAMENTO, SE FOR O CASO E NOS TERMOS DA LEI, INDEPENDENTEMENTE DAS DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS.

CAPÍTULO IV
LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO

Art. 6º. O SERVIÇO CONSIDERA-SE PRESTADO, E O IMPOSTO DEVIDO, NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR OU, NA FALTA DO ESTABELECIMENTO, NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO PRESTADOR, EXCETO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS ABAIXO, QUANDO O IMPOSTO SERÁ DEVIDO NO LOCAL:

I - DO ESTABELECIMENTO DO TOMADOR OU INTERMEDIÁRIO DO SERVIÇO OU, NA FALTA DE ESTABELECIMENTO, ONDE ELE ESTIVER DOMICILIADO, NA HIPÓTESE DO INCISO I DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º;

II - DA INSTALAÇÃO DOS ANDAIMES, PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 3.05 DA TABELA DO ANEXO I DESTA LEI;

III - DA EXECUÇÃO DA OBRA, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS SUBITENS 7.02 E 7.19 DO ANEXO I DESTA LEI;

IV - DA DEMOLIÇÃO, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.04 DO ANEXO I DESTA LEI;

V - DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL, ESTRADAS, PONTES, PORTOS E CONGÊNERES, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.05 DO ANEXO I DESTA LEI;

VI - DA EXECUÇÃO DA VARRIÇÃO, COLETA, REMOÇÃO, INCINERAÇÃO, TRATAMENTO, RECICLAGEM, SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO, REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS QUAISQUER, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.09 DO ANEXO I DESTA LEI;

VII - DA EXECUÇÃO DA LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, IMÓVEIS, CHAMINÉS, PISCINAS, PARQUES, JARDINS E CONGÊNERES, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.10 DO ANEXO I DESTA LEI;

VIII - DA EXECUÇÃO DA DECORAÇÃO E JARDINAGEM, DO CORTE E PODA DE ÁRVORES, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.11 DO ANEXO I DESTA LEI;

IX - DO CONTROLE E TRATAMENTO DO EFLUENTE DE QUALQUER NATUREZA E DE AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.12 DO ANEXO I DESTA LEI;

X - DO FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO, SEMEADURA, ADUBAÇÃO, REPARAÇÃO DE SOLO, PLANTIO, SILAGEM, COLHEITA, CORTE, DESCASCAMENTO DE ÁRVORES, SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E SERVIÇOS CONGÊNERES INDISSOCIÁVEIS DA FORMAÇÃO, MANUTENÇÃO E COLHEITA DE FLORESTAS PARA QUAISQUER FINS E POR QUAISQUER MEIOS, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.16 DO ANEXO I DESTA LEI;

XI - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESCORAMENTO, CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E CONGÊNERES, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.17 DO ANEXO I DESTA LEI;

XII - DA LIMPEZA E DRAGAGEM, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.18 DO ANEXO I DESTA LEI;

XIII - ONDE O BEM ESTIVER GUARDADO OU ESTACIONADO, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 11.01 DO ANEXO I DESTA LEI;

XIV - DOS BENS, DOS SEMOVENTES OU DO DOMICÍLIO DAS PESSOAS VIGIADOS, SEGURADOS OU MONITORADOS, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 11.02 DO ANEXO I DESTA LEI;

XV - DO ARMAZENAMENTO, DEPÓSITO, CARGA, DESCARGA, ARRUMAÇÃO E GUARDA DO BEM, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 11.04 DO ANEXO I DESTA LEI;

XVI - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIVERSÃO, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NOS SUBITENS DO ITEM 12, EXCETO O 12.13, DO ANEXO I DESTA LEI;

XVII - DO MUNICÍPIO ONDE ESTÁ SENDO EXECUTADO O TRANSPORTE, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS PELO ITEM 16 DO ANEXO I DESTA LEI;

XVIII - DO ESTABELECIMENTO DO TOMADOR DA MÃO DE OBRA OU, NA FALTA DE ESTABELECIMENTO, ONDE ELE ESTIVER DOMICILIADO, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS PELO SUBITEM 17.05 DO ANEXO I DESTA LEI;

XIX - DA FEIRA, EXPOSIÇÃO, CONGRESSO OU CONGÊNERE A QUE SE REFERIR O PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS PELO SUBITEM 17.10 DO ANEXO I DESTA LEI;

XX - DO PORTO, AEROPORTO, FERROPORTO, TERMINAL RODOVIÁRIO, FERROVIÁRIO OU METROVIÁRIO, NO CASO DOS SERVIÇOS DESCRITOS PELO ITEM 20 DO ANEXO I DESTA LEI.

XXI - DO DOMICÍLIO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS DOS SUBITENS 4.22, 4.23 E 5.09 DO ANEXO I;

XXII - DO DOMICÍLIO DO TOMADOR DO SERVIÇO NO CASO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E DEMAIS DESCRITOS NO SUBITEM 15.01 DO ANEXO I;

XXIII - DO DOMICÍLIO DO TOMADOR DO SERVIÇO DO SUBITEM 15.09 DO ANEXO I.

§ 1º NO CASO DOS SERVIÇOS A QUE SE REFERE O SUBITEM 3.04 DO ANEXO I DESTA LEI, CONSIDERA-SE OCORRIDO O FATO GERADOR E DEVIDO O IMPOSTO CASO HAJA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO EXTENSÃO DE FERROVIA, RODOVIA, POSTES, CABOS, DUTOS E CONDUTOS DE QUALQUER NATUREZA, OBJETOS DE LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO, ARRENDAMENTO, DIREITO DE PASSAGEM OU PERMISSÃO DE USO, COMPARTILHADO OU NÃO.

§ 2º NO CASO DOS SERVIÇOS A QUE SE REFERE O SUBITEM 22.01 DO ANEXO I DESTA LEI, CONSIDERA-SE OCORRIDO O FATO GERADOR E DEVIDO O IMPOSTO CASO HAJA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO EXTENSÃO DE RODOVIA EXPLORADA.

§ 3º CONSIDERA-SE OCORRIDO O FATO GERADOR DO IMPOSTO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR NOS SERVIÇOS EXECUTADOS EM ÁGUAS MARÍTIMAS, EXCETUADOS OS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 20.01.

§ 4º NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT OU NO PARÁGRAFO ÚNICO OU AMBOS DO ARTIGO 23 DESTA LEI, REFERENTE À ALÍQUOTA MÍNIMA, O IMPOSTO SERÁ DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO TOMADOR OU INTERMEDIÁRIO DO SERVIÇO OU, NA FALTA DE ESTABELECIMENTO, ONDE ELE ESTIVER DOMICILIADO.

§ 5º RESSALVADAS AS EXCEÇÕES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NOS §§ 6º A 12 DESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE TOMADOR DOS SERVIÇOS REFERIDOS NOS INCISOS XXI, XXII E XXIII DO CAPUT DESTE ARTIGO O CONTRATANTE DO SERVIÇO E, NO CASO DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENVOLVA ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE UNIDADE DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE, A UNIDADE EM FAVOR DA QUAL O SERVIÇO FOI ESTIPULADO, SENDO IRRELEVANTES PARA CARACTERIZÁ-LA AS DENOMINAÇÕES DE SEDE, FILIAL, AGÊNCIA, POSTO DE ATENDIMENTO, SUCURSAL, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO OU CONTATO OU QUAIS QUER OUTRAS QUE VENHAM A SER UTILIZADAS.

§ 6º NO CASO DOS SERVIÇOS DE PLANOS DE SAÚDE OU DE MEDICINA E CONGÊNERES, REFERIDOS NOS SUBITENS 4.22 E 4.23 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA A ESTA LEI COMPLEMENTAR, O TOMADOR DO SERVIÇO É A PESSOA FÍSICA BENEFICIÁRIA VINCULADA À OPERADORA POR MEIO E CONVÊNIO OU CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL, FAMILIAR, COLETIVO EMPRESARIAL OU COLETIVO POR ADESÃO.

§ 7º NOS CASOS EM QUE HOUVER DEPENDENTES VINCULADOS AO TITULAR DO PLANO, SERÁ CONSIDERADO APENAS O DOMICÍLIO DO TITULAR PARA FINS DO DISPOSTO NO § 6º DESTE ARTIGO.

§ 8º NO CASO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E CONGÊNERES, REFERIDOS NO SUBITEM 15.01 DO ANEXO I, PRESTADOS DIRETAMENTE AOS PORTADORES DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO E CONGÊNERES, O TOMADOR É O PRIMEIRO TITULAR DO CARTÃO.

§ 9º O LOCAL DO ESTABELECIMENTO CREDENCIADO É CONSIDERADO O DOMICÍLIO DO TOMADOR DOS DEMAIS SERVIÇOS REFERIDOS NO SUBITEM 15.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXO I DESTA LEI COMPLEMENTAR, RELATIVOS ÀS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO, OU A ELES CONEXOS, QUE SEJAM PRESTADOS AO TOMADOR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, POR:

I - BANDEIRAS;

II - CREDENCIADORAS; OU

III - EMISSORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO.

§ 10º NO CASO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS E DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE FUNDOS E CLUBES DE INVESTIMENTO, REFERIDOS NO SUBITEM 15.01 DO ANEXO I O TOMADOR É O COTISTA.

§ 11º NO CASO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS, O TOMADOR DE SERVIÇO É O CONSORCIADO.

§ 12º NO CASO DOS SERVIÇOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, O TOMADOR DO SERVIÇO É O ARRENDATÁRIO, PESSOA FÍSICA OU A UNIDADE BENEFICIÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, DOMICILIADO NO PAÍS, E, NO CASO DE ARRENDATÁRIO NÃO DOMICILIADO NO PAÍS, O TOMADOR É O BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO NO PAÍS.

CAPÍTULO V
SUJEITO PASSIVO

Art. 7º. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PRESTADOR DO SERVIÇO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CONTRIBUINTE DOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS PREVISTOS NO SUBITEM 21.01 DO ANEXO I DESTA LEI É O TITULAR DA SERVENTIA.

Art. 8º. PARA OS EFEITOS DESSE IMPOSTO CONSIDERA-SE:

I - EMPRESA - TODA E QUALQUER PESSOA JURÍDICA QUE EXERCER ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONFORME DEFINIDA NA LEI FEDERAL Nº 10.406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO;

II - PROFISSIONAL AUTÔNOMO - TODA E QUALQUER PESSOA FÍSICA QUE SEM SUBORDINAÇÃO JURÍDICA OU DEPENDÊNCIA HIERÁRQUICA EXERCER ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;

III - PROFISSIONAL LIBERAL - PESSOA FÍSICA QUE, HABILITADA POR ORDEM OU CONSELHO PROFISSIONAL, NA FORMA DA LEI REGENTE DE SUA PROFISSÃO, EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARÁTER TÉCNICO OU CIENTÍFICO, SEM SUBORDINAÇÃO JURÍDICA OU HIERÁRQUICA.

IV - SOCIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - SOCIEDADE DE TRABALHO UNIPROFISSIONAL DE CARÁTER ESPECIALIZADO, ORGANIZADA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOAS FÍSICAS HABILITADAS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E QUE TENHA SEU CONTRATO OU ATO CONSTITUTIVO REGISTRADO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE, QUE NÃO POSSUAM A MESMA HABILITAÇÃO DO EMPREGADOR, PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS OU AUXILIARES NÃO COMPONENTES DA ESSÊNCIA DO SERVIÇO;

V - INTEGRANTE DA SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS - PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO, SÓCIO OU EMPREGADO DE SOCIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS, QUE PRESTE SERVIÇO EM NOME DA SOCIEDADE, EMBORA ASSUMINDO RESPONSABILIDADE PESSOAL;

VI - TRABALHADOR AVULSO - AQUELE QUE EXERCER ATIVIDADE DE CARÁTER EVENTUAL, ISTO É, FORTUITO, CASUAL, INCERTO, SEM CONTINUIDADE, SOB DEPENDÊNCIA HIERÁRQUICA, MAS SEM VINCULAÇÃO EMPREGATÍCIA;

VII - TRABALHO PESSOAL - AQUELE, MATERIAL OU INTELECTUAL EXECUTADO PELO PRÓPRIO PRESTADOR, PESSOA FÍSICA, QUE NÃO POSSUAM A MESMA HABILITAÇÃO DO EMPREGADOR, PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS OU AUXILIARES NÃO COMPONENTES DA ESSÊNCIA DO SERVIÇO;

VIII - ESTABELECIMENTO PRESTADOR - É O COMPLEXO DE BENS ORGANIZADOS ONDE O CONTRIBUINTE DESENVOLVA A ATIVIDADE DE PRESTAR SERVIÇOS, DE MODO PERMANENTE OU TEMPORÁRIO, E QUE CONFIGURE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL, SENDO IRRELEVANTES PARA CARACTERIZÁ-LO AS DENOMINAÇÕES DE SEDE, FILIAL, AGÊNCIA, POSTO DE ATENDIMENTO, SUCURSAL, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO OU CONTATO OU QUAISQUER OUTRAS QUE VENHAM A SER UTILIZADAS.

SEÇÃO I
RESPONSABILIDADE

Art. 9º. SÃO RESPONSÁVEIS PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, QUANDO O RECOLHIMENTO DEVA SER FEITO AO MUNICÍPIO DE MARICÁ:

I - O TOMADOR OU INTERMEDIÁRIO DE SERVIÇO PROVENIENTE DO EXTERIOR DO PAÍS OU CUJA PRESTAÇÃO SE TENHA INICIADO NO EXTERIOR DO PAÍS;

II - A PESSOA JURÍDICA, EXCETO MEI, AINDA QUE IMUNE OU ISENTA, TOMADORA OU INTERMEDIÁRIA DOS SERVIÇOS DESCRITOS NOS SUBITENS 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02, 16.02, 17.05 E 17.10 DO ANEXO I DESTA LEI.

III - A PESSOA JURÍDICA TOMADORA OU INTERMEDIÁRIA DE SERVIÇOS, AINDA QUE IMUNE OU ISENTA, NA HIPÓTESE PREVISTA NO § 4O DO ARTIGO 6O DESTA LEI.

IV - AS PESSOAS REFERIDAS NOS INCISOS II OU III DO § 9º DO ARTIGO 6º DESTA LEI COMPLEMENTAR, PELO IMPOSTO DEVIDO PELAS PESSOAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO MESMO PARÁGRAFO, EM DECORRÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA FORMA DO SUBITEM 15.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA A ESTA LEI.

V - TODA PESSOA JURÍDICA QUE, MESMO INCLUÍDA NOS REGIMES DE IMUNIDADE OU ISENÇÃO, FIZER USO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, QUANDO:

a) O PRESTADOR DE SERVIÇOS FOR EMPRESA QUE, LEGALMENTE OBRIGADA, NÃO EMITIR NOTA FISCAL OU OUTRO DOCUMENTO PERMITIDO CONTENDO NO MÍNIMO, SEU ENDEREÇO E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO;

b) O SERVIÇO FOR PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL OU POR SOCIEDADE, E O PRESTADOR NÃO APRESENTAR COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO MUNICÍPIO RECOLHIMENTO ATUALIZADO DO IMPOSTO;

c) O PRESTADOR DE SERVIÇO ALEGAR, MAS NÃO COMPROVAR IMUNIDADE OU ISENÇÃO.

VI - OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS POR ELES TOMADOS OU INTERMEDIADOS, EXCETO QUANDO RELATIVOS AOS SUBITENS 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 21.01, 22.01 E 26.01 E AO ITEM 15 E SEUS SUBITENS DO ANEXO I.

§ 1º NO CASO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, DESCRITOS NO SUBITEM 15.01 DO ANEXO I, OS TERMINAIS ELETRÔNICOS OU AS MÁQUINAS DAS OPERAÇÕES EFETIVADAS DEVERÃO SER REGISTRADAS NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO TOMADOR DO SERVIÇO.

§ 2º COMPETE ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO PROVIDENCIAR O REGISTRO A QUE SE REFERE O § 1º DESTE ARTIGO.

§ 3º OS RESPONSÁVEIS A QUE SE REFEREM OS INCISOS DO CAPUT DESTE ARTIGO ESTÃO OBRIGADOS AO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO DEVIDO, MULTA E ACRÉSCIMOS LEGAIS, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO EFETUADA SUA RETENÇÃO NA FONTE; EXCEÇÃO FEITA AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, QUANTO À MULTA E AOS ACRÉSCIMOS.

§ 4º CASO O TOMADOR OU INTERMEDIÁRIO DO SERVIÇO NÃO SEJA ESTABELECIDO OU DOMICILIADO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, O PRESTADOR, DESDE QUE ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, FARÁ O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO.

Art. 10º. A RETENÇÃO NA FONTE SERÁ CUMPRIDA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA REDE BANCÁRIA AUTORIZADA ATRAVÉS DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA MUNICIPAL - DARM.

PARÁGRAFO ÚNICO. O RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DARÁ AO PRESTADOR DE SERVIÇO UMA VIA DO DARM QUITADO A QUAL LHE SERVIRÁ COMO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO.

Art. 11º. PARA A RETENÇÃO NA FONTE O IMPOSTO SERÁ CALCULADO APLICANDO-SE, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA JURÍDICA DO PRESTADOR, ALÍQUOTA SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO.

SEÇÃO II
SOLIDARIEDADE

Art. 12º. SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO:

I - OS CONSTRUTORES, EMPREITEIROS PRINCIPAIS E ADMINISTRADORES DE OBRAS HIDRÁULICAS, DE CONSTRUÇÃO CIVIL OU DE REPARAÇÃO DE EDIFÍCIOS, ESTRADAS, LOGRADOUROS, PONTES E CONGÊNERES, PELO IMPOSTO RELATIVO AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR SUBEMPREITEIROS, EXCLUSIVAMENTE DE MÃO DE OBRA;

II - OS ADMINISTRADORES DE OBRAS, PELO IMPOSTO RELATIVO À MÃO DE OBRA, INCLUSIVE DE SUBCONTRATOS, AINDA QUE O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS SEJA FEITO DIRETAMENTE PELO DONO DA OBRA OU CONTRATANTE;

III - OS CONSTRUTORES, OS EMPREITEIROS PRINCIPAIS OU QUAISQUER OUTROS CONTRATANTES DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PELO IMPOSTO DEVIDO POR EMPREITEIROS OU SUBEMPREITEIROS NÃO ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO;

IV - OS TITULARES DE DIREITOS SOBRE PRÉDIOS OU OS CONTRATANTES DE OBRAS E SERVIÇOS, SE NÃO IDENTIFICAREM OS CONSTRUTORES OU OS EMPREITEIROS DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, REFORMA, REPARAÇÃO OU ACRÉSCIMO DESSES BENS, PELO IMPOSTO DEVIDO PELOS CONSTRUTORES OU EMPREITEIROS;

V - OS LOCADORES DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INSTALADOS, PELO IMPOSTO DEVIDO PELOS LOCATÁRIOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO E RELATIVO À EXPLORAÇÃO DESSES BENS;

VI - OS TITULARES DOS ESTABELECIMENTOS ONDE SE INSTALAREM MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS, PELO IMPOSTO DEVIDO PELOS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS NÃO ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO, E RELATIVO À EXPLORAÇÃO DESTES BENS;

VII - OS QUE PERMITIREM EM SEUS ESTABELECIMENTOS OU DOMICÍLIOS EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁVEL SEM ESTAR O PRESTADOR DO SERVIÇO INSCRITO NO ÓRGÃO FISCAL COMPETENTE, PELO IMPOSTO DEVIDO SOBRE ESSA ATIVIDADE;

VIII - OS QUE EFETUAREM PAGAMENTO DE SERVIÇOS A TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS, PELO IMPOSTO CABÍVEL NAS OPERAÇÕES;

IX - OS QUE UTILIZAREM SERVIÇOS DE EMPRESAS, PELO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES, SE NÃO EXIGIREM DOS PRESTADORES DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO;

X - OS QUE UTILIZAREM SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, PELO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES, SE NÃO EXIGIREM DOS PRESTADORES PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO;

XI - AS EMPRESAS QUE EXPLOREM SERVIÇOS DE PLANOS DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR ATRAVÉS DE PLANOS DE MEDICINA DE GRUPO E CONVÊNIOS, PELO IMPOSTO DEVIDO SOBRE SERVIÇOS A ELA PRESTADOS POR:

a) EMPRESAS QUE AGENCIEM, INTERMEDEIEM OU FAÇAM CORRETAGEM DOS REFERIDOS PLANOS JUNTO AO PÚBLICO;

b) HOSPITAIS, CLÍNICAS, SANATÓRIOS, LABORATÓRIOS DE ANÁLISES, DE PATOLOGIA, DE ELETRICIDADE MÉDICA E ASSEMELHADOS, AMBULATÓRIOS, PRONTOS-SOCORROS, MANICÔMIOS, CASA DE SAÚDE, DE REPOUSO E DE RECUPERAÇÃO E CONGÊNERES;

c) BANCOS DE SANGUE, DE PELE, DE OLHOS, DE SÊMEN E CONGÊNERES;

d) EMPRESAS QUE EXECUTEM REMOÇÃO DE DOENTES.

XII - OS HOSPITAIS E CLÍNICAS PRIVADOS, PELO IMPOSTO DEVIDO SOBRE OS SERVIÇOS A ELES PRESTADOS:

a) POR EMPRESAS DE GUARDA E VIGILÂNCIA E DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE IMÓVEIS;

b) POR LABORATÓRIOS DE ANÁLISES, DE PATOLOGIA E DE ELETRICIDADE MÉDICA E ASSEMELHADOS, QUANDO A ASSISTÊNCIA A SEUS PACIENTES SE FIZER SEM INTERVENÇÃO DAS EMPRESAS DAS ATIVIDADES REFERIDAS NO INCISO ANTERIOR;

c) POR BANCOS DE SANGUE, DE PELE, DE OLHOS, DE SÊMEN E CONGÊNERES, BEM COMO POR EMPRESAS QUE EXECUTEM REMOÇÃO DE PACIENTES, QUANDO SEU ATENDIMENTO SE FIZER NA FORMA REFERIDA NA ALÍNEA ANTERIOR;

XIII - OS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO, PELO IMPOSTO DEVIDO SOBRE OS SERVIÇOS A ELES PRESTADOS PELAS EMPRESAS DE GUARDA E VIGILÂNCIA E DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE IMÓVEIS;

XIV - OS BANCOS E DEMAIS ENTIDADES FINANCEIRAS, PELO IMPOSTO DEVIDO SOBRE OS SERVIÇOS A ELES PRESTADOS PELAS EMPRESAS DE GUARDA E VIGILÂNCIA, DE TRANSPORTE DE VALORES E DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE IMÓVEIS.

XV - PESSOAS JURÍDICAS ADMINISTRADORAS DE BINGOS E QUAISQUER OUTRAS MODALIDADES DE JOGOS, APOSTAS OU SORTEIOS, PELO IMPOSTO DEVIDO POR SUAS CONTRATANTES, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, AUTORIZADAS A EXPLORAR TAIS ATIVIDADES;

XVI - AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PELO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A COTA REPASSADA ÀS EMPRESAS ADMINISTRADORAS OU PROMOTORAS DE APOSTAS OU SORTEIOS;

XVII - AS EMPRESAS IMOBILIÁRIAS, INCORPORADORAS E CONSTRUTORAS, PELO IMPOSTO DEVIDO SOBRE AS COMISSÕES PAGAS ÀS EMPRESAS CORRETORAS DE IMÓVEIS;

XVIII - AS EMPRESAS E ENTIDADES QUE EXPLOREM LOTERIAS E OUTROS JOGOS PERMITIDOS, INCLUSIVE APOSTAS, PELO IMPOSTO DEVIDO SOBRE AS COMISSÕES PAGAS A SEUS AGENTES, REVENDEDORES OU CONCESSIONÁRIOS;

§ 1º A RESPONSABILIDADE DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÁ SATISFEITA MEDIANTE O PAGAMENTO:

I - DO IMPOSTO RETIDO DAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, COM BASE NO PREÇO DO SERVIÇO PRESTADO, APLICADA A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE À ATIVIDADE EXERCIDA;

II - DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES, NOS DEMAIS CASOS.

§ 2º A RESPONSABILIDADE PREVISTA NESTE ARTIGO É INERENTE A TODAS AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, AINDA QUE ALCANÇADAS POR IMUNIDADE OU ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.

§ 3º A RETENÇÃO DO IMPOSTO PREVISTA NESTE ARTIGO SOMENTE SE APLICA AOS PAGAMENTOS DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO VI
BASE DO CÁLCULO

Art. 13º. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O PREÇO DO SERVIÇO.

PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO OS SERVIÇOS DESCRITOS PELO SUBITEM 3.04 DA LISTA ANEXA FOREM PRESTADOS NO TERRITÓRIO DE MAIS DE UM MUNICÍPIO, A BASE DE CÁLCULO SERÁ PROPORCIONAL, CONFORME O CASO, À EXTENSÃO DA FERROVIA, RODOVIA, DUTOS E CONDUTOS DE QUALQUER NATUREZA, CABOS DE QUALQUER NATUREZA, OU AO NÚMERO DE POSTES, EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

Art. 14º. EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXECUTADOS POR EMPRESAS DE PUBLICIDADE, QUANDO O SERVIÇO, OU PARTE DELE, FOR EXECUTADO POR TERCEIROS QUE EMITAM NOTAS FISCAIS EM NOME DA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE, O PREÇO DO SERVIÇO DESTA SERÁ A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AO CLIENTE E O VALOR DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DO EXECUTOR À AGÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DE O SERVIÇO SER PRESTADO NA FORMA DO CAPUT, NA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS EMITIDA PELA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE AO CLIENTE, DEVERÃO CONSTAR OS DADOS E INFORMAÇÕES DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS COM OS RESPECTIVOS VALORES DAS DEDUÇÕES DOS TERCEIROS EXECUTORES EMITIDOS PARA A AGÊNCIA, SOB PENA DE INTEGRAR-SE À BASE DE CÁLCULO.

Art. 15º. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO A QUE SE REFERE O SUBITEM 21.01 DO ANEXO I DESTA LEI COMPLEMENTAR É O PREÇO DO SERVIÇO, CALCULADO PELO VALOR TOTAL DOS EMOLUMENTOS E DEMAIS ENCARGOS, INCLUSIVE AQUELES RECEBIDOS A TÍTULO DE REEMBOLSO, RESSARCIMENTO E REAJUSTAMENTO, INDEPENDENTE DE CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL, E O IMPOSTO SERÁ COBRADO DE FORMA VARIÁVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS VALORES A SEREM REPASSADOS AOS FUNDOS ESTADUAIS, POR FORÇA EXPRESSA DE PREVISÃO LEGAL, NÃO INTEGRAM O PREÇO DO SERVIÇO.

Art. 16º. NÃO SE INCLUI NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA O VALOR DOS MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRESTADOR DOS SERVIÇOS PREVISTOS NOS ITENS 7.02 E 7.05 DO ANEXO I DESTA LEI.

§ 1º EM RELAÇÃO ÀS NÃO INCLUSÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO QUANTO ÀS MERCADORIAS, SÓ SERÃO ADMITIDAS DEDUÇÕES RELATIVAS AOS MATERIAIS QUE SE INCORPOREM OU SE CONSUMAM NA EXECUÇÃO DAS OBRAS, EXCLUÍDOS:

I - ESCORAS, ANDAIMES, TORRES E FORMAS;

II - FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, MÁQUINAS E RESPECTIVA MANUTENÇÃO;

III - MATERIAIS ADQUIRIDOS PARA A FORMAÇÃO DE ESTOQUE OU ARMAZENAGEM FORA DOS CANTEIROS DE OBRA ANTES DE SUA UTILIZAÇÃO;

IV - MATERIAIS RECEBIDOS NA OBRA APÓS A SUA CONCLUSÃO.

§ 2º SÃO IRREDUTÍVEIS OS VALORES DE QUAISQUER MATERIAIS CUJOS DOCUMENTOS NÃO ESTEJAM REVESTIDOS DAS CARACTERÍSTICAS OU FORMALIDADES LEGAIS, PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, ESPECIALMENTE NO QUE SE CONCERNE À PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE E DO DESTINATÁRIO, BEM COMO DAS MERCADORIAS E SERVIÇOS.

§ 3º QUANDO OS SERVIÇOS REFERIDOS NESTE ARTIGO FOREM PRESTADOS SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO, A BASE DE CÁLCULO INCLUIRÁ, ALÉM DOS HONORÁRIOS DO PRESTADOR, AS DESPESAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO AS DE MÃO DE OBRA ENCARGOS SOCIAIS E REAJUSTAMENTOS, AINDA QUE TAIS DESPESAS SEJAM DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.

§ 4º QUANDO AS DEDUÇÕES REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO SUPERAREM O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATADO, A COMPROVAÇÃO DE TODAS AS DEDUÇÕES APLICADAS DEVERÁ SER FEITA À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO AO ENCERRAMENTO DA OBRA.

§ 5º INDEPENDENTEMENTE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, AS DEDUÇÕES APLICADAS FICAM SUJEITAS À COMPROVAÇÃO ENQUANTO NÃO DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL

Art.17º. PREÇO DO SERVIÇO É A RECEITA BRUTA A ELE CORRESPONDENTE, SEM QUAISQUER DEDUÇÕES COM EXCEÇÃO DO FORNECIMENTO DE MATERIAIS PREVISTO NO ARTIGO 16.

§ 1º CONSIDERA-SE PREÇO DO SERVIÇO, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO, TUDO O QUE FOR COBRADO EM VIRTUDE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM BENS, SERVIÇOS OU DIREITOS, SEJA NA CONTA OU NÃO, INCLUSIVE A TÍTULO DE REEMBOLSO, REAJUSTAMENTO OU DISPÊNDIO DE QUALQUER NATUREZA, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NESTE CAPÍTULO.

§ 2º CONSTITUEM PARTE INTEGRANTE DO PREÇO:

I - OS VALORES ACRESCIDOS E OS ENCARGOS DE QUALQUER NATUREZA, AINDA QUE DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS;

II - OS ÔNUS RELATIVOS À CONCESSÃO DE CRÉDITO, AINDA QUE COBRADOS EM SEPARADO, NA HIPÓTESE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A CRÉDITO, SOB QUALQUER MODALIDADE;

III - AS VANTAGENS FINANCEIRAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INCLUSIVE AS RELACIONADAS COM A RETENÇÃO PERIÓDICA DOS VALORES RECEBIDOS;

IV - O VALOR RECEBIDO EM MATERIAL, ESTIMADO A PREÇOS CORRENTES DE MERCADO, NOS SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO.

§ 3º SERÃO DIMINUÍDOS DO PREÇO DO SERVIÇO OS VALORES RELATIVOS A DESCONTOS OU ABATIMENTOS NÃO SUJEITOS A CONDIÇÃO, DESDE QUE PRÉVIA E EXPRESSAMENTE CONTRATADOS.

§ 4º QUANDO A CONTRAPRESTAÇÃO SE VERIFICAR ATRAVÉS DA TROCA DE SERVIÇOS OU O SEU PAGAMENTO FOR REALIZADO MEDIANTE O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, O PREÇO DO SERVIÇO PARA BASE CÁLCULO DO IMPOSTO SERÁ O PREÇO CORRENTE NA PRAÇA OU O VALOR DAS MERCADORIAS.

§ 5º NA FALTA DE PREÇO, SERÁ TOMADO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR COBRADO DOS USUÁRIOS OU CONTRATANTES DE SERVIÇOS SIMILARES.

§ 6º NOS SERVIÇOS CONTRATADOS EM MOEDA ESTRANGEIRA, O PREÇO SERÁ O VALOR RESULTANTE DA SUA CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL, AO CÂMBIO DO DIA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.

Art. 18º. NA HIPÓTESE DE SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS ENQUADRÁVEIS EM MAIS DE UM DOS ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS, O IMPOSTO SERÁ CALCULADO APLICANDO-SE A ALÍQUOTA PRÓPRIA SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO DE CADA ATIVIDADE.

Art. 19º. A APURAÇÃO DO PREÇO DO SERVIÇO SERÁ EFETUADA COM BASE NOS ELEMENTOS EM PODER DO SUJEITO PASSIVO, OU DE OUTROS QUAISQUER, MESMO QUE EM PODER DE TERCEIROS, DE FORMA QUE POSSA SER UTILIZADO COMO PARADIGMA PARA A OBTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.

Art. 20º. QUANDO SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, O IMPOSTO SERÁ COBRADO EM VALORES FIXOS ANUAIS, CONFORME ESTABELECIDO NO ANEXO II.

§ 1º NA HIPÓTESE DE SERVIÇOS PRESTADOS SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE ENQUADRÁVEIS EM MAIS DE UMA DAS ATIVIDADES DO ANEXO II, O IMPOSTO SERÁ COBRADO EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS.

§ 2º O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SE APLICA:

I - AOS INTEGRANTES DAS SOCIEDADES PROFISSIONAIS RELATIVAMENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALHEIOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO PARA A QUAL SE ACHEM HABILITADOS, BEM COMO AOS SERVIÇOS QUE PRESTAREM EM NOME PRÓPRIO; E

II - ÀS SOCIEDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO SEJAM CONSTITUÍDAS EXCLUSIVAMENTE DE PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO CORRESPONDENTE AOS SERVIÇOS POR ELAS PRESTADOS.

Art. 21º. EQUIPARA-SE À PESSOA JURÍDICA A PESSOA FÍSICA QUE OPTE PELA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO, QUE NESSE CASO PASSA A TER O ISSQN TRIBUTADO NA FORMA DO INCISO II DO ARTIGO 24.

PARÁGRAFO ÚNICO. A OPÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÁ SER EXERCIDA ANUALMENTE, CONFORME DISPUSER O REGULAMENTO.

CAPÍTULO VII
ALÍQUOTAS

Art. 22º. AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SÃO AS FIXADAS NA TABELA DE ANEXO I DESTA LEI.

§ 1° NO CASO DE ATIVIDADES TRIBUTADAS COM ALÍQUOTAS DIFERENTES, SE NÃO FOR POSSÍVEL A COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO HÁBIL DA SEPARAÇÃO DAS OPERAÇÕES POR ATIVIDADE, FICARÃO AS OPERAÇÕES, EM SUA TOTALIDADE, SUJEITAS À ALÍQUOTA MAIS ELEVADA.

§ 2° QUANDO AS ATIVIDADES DESCRITAS NO ANEXO I DESTA LEI FOREM PRESTADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, O IMPOSTO DEVERÁ SER CALCULADO NA ALÍQUOTA MÁXIMA PREVISTA NESTA LEI.

Art. 23º. AS ALÍQUOTAS MÍNIMA E MÁXIMA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SÃO 2% (DOIS POR CENTO) E 5% (CINCO POR CENTO), RESPECTIVAMENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O IMPOSTO NÃO SERÁ OBJETO DE CONCESSÃO DE ISENÇÕES, INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS OU FINANCEIROS, INCLUSIVE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO OU DE CRÉDITO PRESUMIDO OU OUTORGADO, OU SOB QUALQUER OUTRA FORMA QUE RESULTE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, EM CARGA TRIBUTÁRIA MENOR QUE A DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA ESTABELECIDA NO CAPUT, EXCETO PARA OS SERVIÇOS A QUE SE REFEREM OS SUBITENS 7.02, 7.05 E 16.01 DO ANEXO I DESTA LEI.

CAPÍTULO VIII
LANÇAMENTO

Art. 24º. O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA OCORRERÁ:

I - UMA ÚNICA VEZ, NA FORMA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO, NO EXERCÍCIO A QUE CORRESPONDER O TRIBUTO, QUANDO O SERVIÇO FOR PRESTADO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE OU PELAS SOCIEDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 39;

II - MENSALMENTE, NA FORMA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO, EM RELAÇÃO AO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO NO PERÍODO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO, QUANDO O PRESTADOR FOR:

a) EMPRESA; E

b) PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU LIBERAL LOCALIZADO QUE EMITA NOTA FISCAL.

III - TRATANDO-SE DE LANÇAMENTOS DE OFÍCIO, SERÁ RESPEITADO O INTERVALO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ENTRE O LANÇAMENTO E O PRAZO FIXADO PARA PAGAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A APURAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO II DEVERÁ SER EFETUADA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO ESTABELECIDA NO CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - CATRIMA.

Art. 25º. OS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO PAGAMENTO MENSAL DO IMPOSTO FICAM OBRIGADOS A:

I - MANTER ESCRITA FISCAL DESTINADA AO REGISTRO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS, AINDA QUE NÃO TRIBUTÁVEIS;

II - EMITIR NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS OU OUTROS DOCUMENTOS ADMITIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO, POR OCASIÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

§ 1º O PODER EXECUTIVO DEFINIRÁ OS MODELOS DE LIVROS, NOTAS FISCAIS E DEMAIS DOCUMENTOS A SEREM OBRIGATORIAMENTE UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE, BEM COMO OS CONTRIBUINTES DISPENSADOS DESTA FORMALIDADE.

§ 2º CONSTITUEM INSTRUMENTOS AUXILIARES DA ESCRITA FISCAL OS LIVROS DE CONTABILIDADE GERAL DO CONTRIBUINTE, TANTO OS DE USO OBRIGATÓRIO QUANTO OS AUXILIARES, OS DOCUMENTOS FISCAIS, AS GUIAS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO E DEMAIS DOCUMENTOS AINDA QUE PERTENCENTES AO ARQUIVO DE TERCEIROS, QUE SE RELACIONEM DIRETA OU INDIRETAMENTE COM OS LANÇAMENTOS EFETUADOS NA ESCRITA FISCAL OU COMERCIAL DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL.

§ 3º CADA ESTABELECIMENTO TERÁ ESCRITURAÇÃO TRIBUTÁRIA PRÓPRIA, SALVO SITUAÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM REGULAMENTO.

§ 4º SENDO INSATISFATÓRIOS OS MEIOS NORMAIS PARA FISCALIZAÇÃO E TENDO EM VISTA A NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ DECRETAR, OU A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA POR DESPACHO FUNDAMENTADO, PERMITIR OU EXIGIR, COMPLEMENTARMENTE OU EM SUBSTITUIÇÃO, A ADOÇÃO DE INSTRUMENTOS E DOCUMENTOS ESPECIAIS NECESSÁRIOS À PERFEITA APURAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, DA RECEITA AUFERIDA E DO IMPOSTO DEVIDO.

§ 5º DURANTE O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DADO À FAZENDA PÚBLICA PARA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O LANÇAMENTO FICARÁ SUJEITO A REVISÃO, DEVENDO O CONTRIBUINTE MANTER À DISPOSIÇÃO DO FISCO OS LIVROS E OS DOCUMENTOS TANTO OS OBRIGATÓRIOS COMO OS INSTRUMENTOS AUXILIARES.

Art. 26º. FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR OU ACEITAR DOCUMENTAÇÃO SIMPLIFICADA NO CASO DE CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL OU QUALQUER OUTRO REGIME SIMPLIFICADO QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO.

Art. 27º. O LANÇAMENTO DO IMPOSTO NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO OU REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OU DA LEGALIDADE DAS CONDIÇÕES REFERENTES A LOCAL, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS OU OBRAS.

Art. 28º. DECORRIDO O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS CONTADOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR SEM QUE A FAZENDA PÚBLICA TENHA SE PRONUNCIADO, CONSIDERA-SE HOMOLOGADO O LANÇAMENTO E DEFINITIVAMENTE EXTINTO O CRÉDITO, SALVO SE COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.

CAPÍTULO IX
ARBITRAMENTO

Art. 29º. A AUTORIDADE FISCAL PROCEDERÁ AO ARBITRAMENTO PARA A APURAÇÃO DO PREÇO SEMPRE QUE, FUNDAMENTALMENTE, INCORRER EM AO MENOS UMA DAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

I - O CONTRIBUINTE NÃO POSSUIR LIVROS FISCAIS DE UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA OU ESTES NÃO SE ENCONTRAREM COM SUA ESCRITURAÇÃO ATUALIZADA, OU AINDA NOS CASOS DE PERDA, EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS FISCAIS;

II - O CONTRIBUINTE REITERADAMENTE VIOLAR O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA;

III - O CONTRIBUINTE, DEPOIS DE INTIMADO, DEIXAR DE EXIBIR OS LIVROS FISCAIS DE UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA, OU NÃO PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO;

IV - OCORRER FRAUDE OU SONEGAÇÃO DE DADOS JULGADOS INDISPENSÁVEIS AO LANÇAMENTO;

V - SEJAM OMISSOS, INSUFICIENTES OU NÃO MEREÇAM FÉ AS DECLARAÇÕES, OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS OU OS LIVROS E/OU OS DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO SUJEITO PASSIVO;

VI - O PREÇO SEJA NOTORIAMENTE INFERIOR AO CORRENTE NO MERCADO OU DESCONHECIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA;

VII - O CONTRIBUINTE PRESTAR SERVIÇO SEM ESTAR REGULARMENTE INSCRITO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

VIII - EXISTÊNCIA DE ATOS QUALIFICADOS EM LEI COMO CRIMES OU CONTRAVENÇÕES OU QUE, MESMO SEM ESSA QUALIFICAÇÃO, SEJAM PRATICADOS COM DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ARBITRAMENTO REFERIR-SE-Á, EXCLUSIVAMENTE, AOS FATOS OCORRIDOS NO PERÍODO EM QUE SE VERIFICAREM OS PRESSUPOSTOS MENCIONADOS NOS INCISOS DESTE ARTIGO.

Art. 30º. NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 29, O ARBITRAMENTO PODERÁ SER PROCEDIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA LEVANDO-SE EM CONTA, ENTRE OUTROS OS SEGUINTES ELEMENTOS:

I - OS RECOLHIMENTOS FEITOS EM PERÍODOS IDÊNTICOS PELO CONTRIBUINTE OU POR OUTROS CONTRIBUINTES QUE EXERÇAM A MESMA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES SEMELHANTES;

II - OS PREÇOS CORRENTES DOS SERVIÇOS NO MERCADO EM VIGOR NA ÉPOCA DA APURAÇÃO;

III - AS CONDIÇÕES PRÓPRIAS DO CONTRIBUINTE, BEM COMO OS ELEMENTOS QUE POSSAM EVIDENCIAR SUA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, ABAIXO DESCRITAS, ACRESCIDOS DA MARGEM DE LUCRO PRATICADA NO MERCADO LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO ATIVIDADES SEMELHANTES:

a) VALOR DE MATÉRIAS-PRIMAS, COMBUSTÍVEIS E OUTROS MATERIAIS CONSUMIDOS OU APLICADOS NO PERÍODO;

b) FOLHA DE SALÁRIOS PAGOS, HONORÁRIOS DE DIRETORES, RETIRADAS DE SÓCIOS OU GERENTES E RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E SOCIAIS;

c) DESPESAS COM FORNECIMENTOS DE ÁGUA, LUZ, FORÇA, TELEFONE E DEMAIS ENCARGOS OBRIGATÓRIOS DO CONTRIBUINTE INCLUSIVE TRIBUTOS.

IV -  AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO TITULAR DA SERVENTIA À CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU DADOS OBTIDOS JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, NO CASO DOS SERVIÇOS A QUE SE REFERE O SUBITEM 21.01 DO ANEXO I DESTA LEI.

Art. 31º. PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL DE IMÓVEIS SERÁ UTILIZADO O PRODUTO ENTRE A ÁREA CONSTRUÍDA, REPARADA, CONSERVADA, REFORMADA, MODIFICADA OU DEMOLIDA E O CUSTO UNITÁRIO BASE POR METRO QUADRADO (CUB/M²) ESTADUAL, SEM DESONERAÇÕES, CALCULADO PELO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINDUSCON-RIO), DO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DO LANÇAMENTO, DE ACORDO COM O PROJETO PADRÃO UTILIZADO PARA O CÁLCULO DO CUB/M² DO TIPO DA CONSTRUÇÃO EM TELA, DEDUZIDO DO VALOR REFERENTE AOS MATERIAIS, CONFORME DEFINIDO EM REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A BASE DE CÁLCULO ARBITRADA NA FORMA DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ AJUSTADA PARA FRAÇÃO DE SEU VALOR NOS SEGUINTES CASOS:

I - 10% NA DEMOLIÇÃO;

II - 25% NA REPARAÇÃO, CONSERVAÇÃO, REFORMA E MODIFICAÇÃO SEM ACRÉSCIMO DE ÁREA;

III - 20% NA CONSTRUÇÃO DE PISCINAS E CISTERNAS;

IV - 15% NA CONSTRUÇÃO DE PÁTIOS DESCOBERTOS;

V - 15% NA CONSTRUÇÃO DE MUROS.

Art. 32º. O ARBITRAMENTO DO PREÇO DOS SERVIÇOS NÃO EXONERA O CONTRIBUINTE DA IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES CABÍVEIS, QUANDO FOR O CASO.

Art. 33º. O ARBITRAMENTO SÓ SERÁ REVISTO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS QUE POSSAM ESTABELECER A REAL BASE DE CÁLCULO.

CAPÍTULO X
ESTIMATIVA

Art. 34º. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODERÁ, QUANDO SE TRATAR DE ATIVIDADES CUJO EXERCÍCIO SEJA DE NATUREZA TEMPORÁRIA OU TRANSITÓRIA OU ESTEJAM VINCULADAS A FATORES OU ACONTECIMENTOS OCASIONAIS OU EXCEPCIONAIS, FIXAR O VALOR DO IMPOSTO A PARTIR DE UMA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.

§ 1º NA HIPÓTESE DO QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, O VALOR ESTIMADO DO IMPOSTO DEVERÁ SER CAUCIONADO, CONFORME DISPOSTO EM REGULAMENTO, ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E NÃO PODERÁ O CONTRIBUINTE INICIAR SUAS ATIVIDADES SEM EFETUAR A CAUÇÃO, SOB PENA DE INTERDIÇÃO DO LOCAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE.

§ 2º APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA APURARÁ O VALOR DO TRIBUTO A SER RECOLHIDO E FARÁ ENCONTRO DE CONTAS ENTRE O VALOR DEVIDO E O VALOR CAUCIONADO, NO PRAZO 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS.

§ 3º CASO O SUJEITO PASSIVO NÃO SE APRESENTE PARA A HOMOLOGAÇÃO DO IMPOSTO NO ENCONTRO DE CONTAS, SERÁ O VALOR CAUCIONADO CONVERTIDO EM RENDA, RESGUARDADO O DIREITO DA FAZENDA MUNICIPAL DE LANÇAR EVENTUAIS DIFERENÇAS CONSTATADAS ENTRE O VALOR ESTIMADO E O VALOR ARBITRADO.

Art. 35º. O VALOR DO IMPOSTO LANÇADO POR ESTIMATIVA LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO:

I - O TEMPO DE DURAÇÃO E A NATUREZA ESPECÍFICA DA ATIVIDADE;

II - O PREÇO CORRENTE DOS SERVIÇOS;

III - O LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE;

IV - O VOLUME DA RECEITA EM PERÍODOS ANTERIORES E SUA PROJEÇÃO PARA OS PERÍODOS SEGUINTES, PODENDO AINDA SE BASEAR NA RECEITA DE OUTROS CONTRIBUINTES DE IDÊNTICA ATIVIDADE.

Art. 36º. OS CONTRIBUINTES QUE INCORREREM NA HIPÓTESE DO § 3º DO ARTIGO 34 PODERÃO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA DA RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO CONTRA O VALOR ARBITRADO, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A IMPUGNAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DESTE CONTERÁ, OBRIGATORIAMENTE, O VALOR QUE O INTERESSADO REPUTAR JUSTO E OS ELEMENTOS PARA SUA AFERIÇÃO.

CAPÍTULO XI
PAGAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 37º. O IMPOSTO SERÁ RECOLHIDO, ATRAVÉS DA REDE BANCÁRIA AUTORIZADA, ATRAVÉS DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA MUNICIPAL - DARM ESPECÍFICO, EMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Art. 38º. NO CASO DO IMPOSTO CALCULADO SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL APURADA OU ESTIMADA, O RECOLHIMENTO DEVERÁ SER FEITO MENSALMENTE AOS COFRES DA PREFEITURA MUNICIPAL, ATRAVÉS DOS BANCOS AUTORIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER AVISO OU NOTIFICAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO PREÇO DO SERVIÇO OU DA ÉPOCA DO SEU RECEBIMENTO, ATÉ O DIA 20 (VINTE) DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, CONFORME DISPUSER O REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS RESPONSÁVEIS PELA RETENÇÃO E PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO O FARÃO NO PRAZO DETERMINADO NO CAPUT.

Art. 39º. QUANDO OS SERVIÇOS FOREM PRESTADOS SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SE DARÁ ATÉ 30 DE JUNHO DE CADA ANO, DE ACORDO COM O CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - CATRIMA.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DE INÍCIO DE ATIVIDADE O IMPOSTO SERÁ DEVIDO, ANTES DO INÍCIO DA ATIVIDADE, PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE MESES RESTANTES NO ANO.

CAPÍTULO XII
INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO

Art. 40º. O CONTRIBUINTE DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, COM OU SEM ESTABELECIMENTO, AINDA QUE ISENTO OU IMUNE, DEVE REQUERER SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO ANTES DE INICIAR SUAS ATIVIDADES, FORNECENDO OS ELEMENTOS E AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CORRETA FISCALIZAÇÃO DO TRIBUTO.

§ 1º O CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL NÃO DOMICILIADO NESTE MUNICÍPIO, QUE POR CONTA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL DEVA RECOLHER O TRIBUTO AO MUNICÍPIO DE MARICÁ DEVERÁ PROMOVER SUA INSCRIÇÃO EVENTUAL, DA FORMA COMO DISPUSER O REGULAMENTO.

§ 2º O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CADASTRO MOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO, DEVERÁ PROMOVER DE OFÍCIO A INSCRIÇÃO, A ALTERAÇÃO OU A BAIXA, QUANDO CONSTATADA SITUAÇÃO DE FATO, QUEDANDO INERTE A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESPONSÁVEL, OU POR QUALQUER OUTRO MOTIVO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.

§ 3º FICA ADOTADA A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE DA COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO - CONCLA, COMO ELEMENTO BASE PARA O CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO DAS EMPRESAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

§ 4º FICA ADOTADA A CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES - CBO DA COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO - CONCLA, COMO ELEMENTO BASE PARA O CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO DAS OCUPAÇÕES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

Art. 41º. PARA CADA ESTABELECIMENTO O CONTRIBUINTE DEVE FAZER UMA INSCRIÇÃO, EXCETO QUANDO TRATAR-SE DE NÃO-ESTABELECIDO, QUE FICA SUJEITO À INSCRIÇÃO ÚNICA POR ATIVIDADE.

Art. 42º. EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, PREVISTOS NO SUBITEM 21.01 DO ANEXO I DESTA LEI, A INSCRIÇÃO MUNICIPAL SERÁ FEITA EM NOME DO TITULAR DA SERVENTIA.

Art. 43º. A INSCRIÇÃO NÃO PRESUME A ACEITAÇÃO PELA PREFEITURA DOS DADOS E DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO CONTRIBUINTE.

Art. 44º. O CONTRIBUINTE DEVERÁ COMUNICAR À PREFEITURA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DAS SEGUINTES OCORRÊNCIAS:

I - ALTERAÇÃO OU INCLUSÃO DE NOVAS ATIVIDADES, ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL OU DE QUAISQUER OUTROS DADOS CADASTRAIS;

II - CESSAÇÃO DE ATIVIDADES, A FIM DE OBTER A BAIXA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL.

Art. 45º. O CONTRIBUINTE DEVERÁ COMUNICAR À PREFEITURA A PARALISAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS DA OCORRÊNCIA, ESTABELECENDO NO COMUNICADO O PERÍODO DA PARALISAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CASO O CONTRIBUINTE RESOLVA RETOMAR SUAS ATIVIDADES ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONSTANTE DO COMUNICADO, DEVERÁ O MESMO PROCEDER COMUNICADO A PREFEITURA DE RETORNO DE ATIVIDADE OBEDECENDO A MESMA ANTECEDÊNCIA PREVISTA NO CAPUT.

CAPÍTULO XIII
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ESPECÍFICAS

Art. 46º. FICA ADOTADA A DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DESIF, QUE CONSISTE EM SISTEMA ELETRÔNICO PARA REGISTRO E APURAÇÃO DAS CONTAS TRIBUTÁVEIS, CÁLCULO E EMISSÃO DO RESPECTIVO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ISSQN DEVIDO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS, AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS A UTILIZAR O PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - COSIF, CONFORME DISPUSER O REGULAMENTO.

Art. 47º. SERÁ PESSOALMENTE RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESULTANTES DE ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO AO REGULAMENTO DA DESIF O GERENTE, DIRETOR E/OU REPRESENTANTE DE CADA AGÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

CAPÍTULO XIV
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA E NOTA FISCAL AVULSA

Art. 48º. A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E, DOCUMENTO GERADO E ARMAZENADO ELETRONICAMENTE NO SISTEMA GERENCIADOR DO ISSQN DISPONIBILIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, É O DOCUMENTO FISCAL BÁSICO QUE OBJETIVA REGISTRAR AS OPERAÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS NORMAS PARA AUTORIZAÇÃO E EMISSÃO DA NFS-E E AS REGRAS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO - RPS SERÃO DEFINIDAS EM REGULAMENTO.

Art. 49º. A EMISSÃO DA NFS-E CONSTITUI CONFISSÃO DE DÍVIDA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE NA OPERAÇÃO, FICANDO A FALTA DE SEU RECOLHIMENTO SUJEITA A COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS REGULAMENTARES.

Art. 50º. A NOTA FISCAL AVULSA DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFAS-E, DOCUMENTO GERADO E ARMAZENADO ELETRONICAMENTE NO SISTEMA GERENCIADOR DO ISSQN DISPONIBILIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, DESTINA-SE ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, OU DE FORA DESTE, QUE AQUI PRESTEM SERVIÇOS EVENTUAIS, CONFORME DEFINIDO EM REGULAMENTO.

§ 1º O ISSQN SERÁ EXIGIDO DO PRESTADOR ANTECIPADAMENTE, POR OCASIÃO DA EMISSÃO DA NFAS-E, MEDIANTE ALÍQUOTA ESPECIFICADA NO ANEXO I E II DESTA LEI.

§ 2º A NOTA FISCAL AVULSA DE SERVIÇOS ELETRÔNICA:

I - SERÁ FORNECIDA PELA AUTORIDADE FISCAL, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO INTERESSADO, NOS LIMITES E TERMOS A SEREM DEFINIDOS EM RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL;

II - OBEDECERÁ A UMA NUMERAÇÃO ANUAL GERAL E SEQUENCIAL CRESCENTE, ESTABELECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO;

III - SERÁ AUTOMATICAMENTE GRAVADA NA ESCRITURAÇÃO DO TOMADOR DO SERVIÇO;

IV - DISPENSA O TOMADOR DO SERVIÇO DO RECOLHIMENTO DO ISSQN A ELA RELATIVO;

V - NÃO TERÁ CUSTO DE EMISSÃO.

§ 3º NÃO PODERÁ SER FORNECIDA NFAS-E, DEVENDO O CONTRIBUINTE REGULARIZAR SUA ATIVIDADE E SOLICITAR AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E, QUANDO OS SERVIÇOS NÃO SE CARACTERIZAREM COMO EVENTUAIS.

CAPÍTULO XV
DOS INCENTIVOS FISCAIS

Art. 51º. O PODER EXECUTIVO, NO INTERESSE DA POLÍTICA FISCAL DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, PODERÁ CONCEDER INCENTIVOS EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA QUE SOLICITAR NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) DAS PESSOAS JURÍDICAS OU EQUIPARADAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CONCESSÃO E/OU UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO PODERÁ SER SUSPENSA A QUALQUER TEMPO POR ATO DO PODER EXECUTIVO, COM FULCRO NO INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO.

Art. 52º. O INCENTIVO A QUE SE REFERE O ARTIGO 52 PODERÁ CONSISTIR EM UMA DAS MODALIDADES CONSTANTES NOS INCISOS DESTE ARTIGO OU EM TODAS, CONFORME DISPUSER O REGULAMENTO:

I - CONCESSÃO DE CRÉDITO, CORRESPONDENTE A PERCENTUAL DO MONTANTE DO ISSQN RELATIVO A CADA NFS-E RECEBIDA PELO TOMADOR, PARA FINS DE ABATIMENTO NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU LANÇADO PELO MUNICÍPIO DE MARICÁ;

II - PARTICIPAÇÃO EM SORTEIO DE PRÊMIOS;

III - PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA, CORRESPONDENTE A PERCENTUAL DO MONTANTE DO ISSQN RELATIVO A CADA NFS-E RECEBIDA PELO TOMADOR, EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR.

Art. 53º. O CRÉDITO GERADO E/OU O PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA OBSERVARÃO O PERCENTUAL DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) APLICADOS SOBRE O MONTANTE DO ISSQN.

§ 1º O VALOR DO CRÉDITO E/OU DA IMPORTÂNCIA SOMENTE SERÁ GERADO APÓS O PAGAMENTO DO ISSQN RELATIVO À NFS-E.

§ 2º QUANDO O PRESTADOR DE SERVIÇO FOR OPTANTE PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES NACIONAL), SERÁ CONSIDERADO COMO MONTANTE DO ISSQN O RESULTADO DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE A BASE DE CÁLCULO.

§ 3º O CRÉDITO TERÁ VALIDADE ATÉ O DIA TRINTA DE SETEMBRO DO SEGUNDO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE TIVER SIDO GERADO.

§ 4º NÃO GERARÁ CRÉDITO E/OU IMPORTÂNCIA A SER PAGA:A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ISENTA, IMUNE OU EM QUE NÃO HOUVER INCIDÊNCIA DO ISSQN;

I - A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CUJO PAGAMENTO DO ISSQN FOR REALIZADO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA;

II - A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CONTRIBUINTE SUBMETIDO AO REGIME DE PAGAMENTO DO ISSQN A PARTIR DE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA OU POR VALOR FIXO, ASSIM ENTENDIDO TAMBÉM O MEI.

§ 5º NÃO FARÃO JUS AO CRÉDITO E/OU AO PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA:

I - AS PESSOAS NATURAIS QUE NÃO POSSUAM INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) DO GOVERNO FEDERAL;

II - AS PESSOAS FÍSICAS QUE NÃO TIVEREM SEU CPF APOSTO NA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA PELO PRESTADOR DO SERVIÇO.

CAPÍTULO XVI
DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 54º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A UTILIZAR A AUTORREGULARIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE INCENTIVO AOS CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTREM COM OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PENDENTES PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL, PROCEDIMENTO QUE CONSISTE NO SANEAMENTO VOLUNTÁRIO DAS IRREGULARIDADES DECORRENTES DE DIVERGÊNCIAS OU INCONSISTÊNCIAS IDENTIFICADAS PELO FISCO NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUA ATIVIDADE.

§ 1º O PROCEDIMENTO DE AUTORREGULARIZAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT SE INICIARÁ COM A NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, NA QUAL SERÃO INDICADAS AS PENDÊNCIAS OU INCONSISTÊNCIAS TRIBUTÁRIAS ENCONTRADAS PELA FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS.

§ 2º A EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR NÃO CONFIGURA INÍCIO DE AÇÃO FISCAL E DEVERÁ ESTABELECER O PRAZO MÁXIMO PARA A AUTORREGULARIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE, QUE NÃO SERÁ SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS.

Art. 55º. O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS ÀS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, QUANDO APURADOS EM REGULAR PROCEDIMENTO FISCAL, SERÃO PUNÍVEIS COM AS SANÇÕES DISPOSTAS NESTE CAPÍTULO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A IMPOSIÇÃO DE QUAISQUER DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTE CAPÍTULO NÃO EXIME O SUJEITO PASSIVO:

I - DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O TRIBUTO DEVIDO COM A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DA MULTA DE MORA E DOS JUROS LEGALMENTE PREVISTOS;

II - DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS TRIBUTÁRIAS;

III - DO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER OUTRAS SANÇÕES CIVIS, ADMINISTRATIVAS OU CRIMINAIS PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

Art. 56º. O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, QUANDO OCORRER FALTA DE PAGAMENTO OU PAGAMENTO A MENOR DO TRIBUTO DEVIDO APURADO EM PROCEDIMENTO FISCAL REGULAR, RESULTARÁ NAS SEGUINTES PENALIDADES APLICADAS AO SUJEITO PASSIVO OBRIGADO:

IV - NOS CASOS DE CONDUTAS NÃO TIPIFICADAS NA LEGISLAÇÃO COMO CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, MULTA DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO EM UFIMA.

V - NOS CASOS DE CONDUTAS TIPIFICADAS NA LEGISLAÇÃO COMO CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, MULTA DE 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) DO MONTANTE DO TRIBUTO DEVIDO EM UFIMA, INDEPENDENTEMENTE DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.

Art. 57º. AS INFRAÇÕES A QUALQUER OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DO ISSQN, APURADAS POR MEIO DE REGULAR PROCEDIMENTO FISCAL, FICAM, POR COMPETÊNCIA MENSAL, SUJEITAS A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES MULTAS:

I - 1 (UM) UFIMA OU 20% (VINTE POR CENTO) DO IMPOSTO DEVIDO, O QUE FOR MAIOR, QUANDO SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA OU EQUIPARADA NÃO ENQUADRADA NOS INCISOS II E III DESTE ARTIGO;

II - 5 (CINCO) UFIMA OU 20% (VINTE POR CENTO) DO IMPOSTO DEVIDO, O QUE FOR MAIOR, QUANDO SE TRATAR DE NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS OU SEUS PREPOSTOS;

III - 20 (DEZ) UFIMA OU 20% (VINTE POR CENTO) DO IMPOSTO DEVIDO, O QUE FOR MAIOR, QUANDO SE TRATAR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU EQUIPARADA.

Art. 58º. SERÁ APLICADA MULTA DE 20 (VINTE) UFIMA, SEM PREJUÍZO DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, QUANDO HOUVER EMBARAÇO A AÇÃO FISCAL, NÃO FOR FORNECIDA INFORMAÇÃO EXIGIDA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA OU FOR FORNECIDA EM DESACORDO COM A VERDADE MATERIAL DOS ATOS E FATOS OCORRIDOS.

§ 1º QUANDO O EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL IMPOSSIBILITAR A APURAÇÃO DIRETA E REAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ALÉM DA MULTA POR EMBARAÇO JÁ APLICADA DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL, SERÁ IMPOSTA MULTA NO VALOR CORRESPONDENTE AO DOBRO DA MULTA PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO, SEM PREJUÍZO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR ARBITRAMENTO.

§ 2º HAVENDO EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL QUE MOTIVE A EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECADÊNCIA, ALÉM DA IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO, SERÁ IMPOSTA A MULTA DE 200% (DUZENTOS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DO CRÉDITO EXTINTO.

Art. 59º. NA REINCIDÊNCIA, A INFRAÇÃO SERÁ PUNIDA COM O DOBRO DA PENALIDADE A ELA CORRESPONDENTE.

§ 1º ENTENDE-SE POR REINCIDÊNCIA O COMETIMENTO DE NOVA INFRAÇÃO, DEPOIS DE TORNAR-SE DEFINITIVA A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE TENHA CONFIRMADO INFRAÇÃO ANTERIOR.

§ 2º PARA EFEITOS DE REINCIDÊNCIA NÃO PREVALECERÁ A DECISÃO DEFINITIVA ANTERIOR SE ENTRE A SUA DATA E A DA PRÁTICA DA NOVA INFRAÇÃO TIVER DECORRIDO PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS.

§ 3º NO CASO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, O EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO PELA NÃO ENTREGA DE DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO FISCO MEDIANTE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, ACARRETARÁ MULTA DE 25 (VINTE E CINCO) UFIMA POR DOCUMENTO NÃO ENTREGUE E/OU INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA, SEM PREJUÍZO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 1º DESTE ARTIGO.

Art. 60º. AS MULTAS RELATIVAS À FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU À INCORREÇÃO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, QUANDO EM VALOR FIXO, TERÃO REDUÇÃO DE:

I - 90% (NOVENTA POR CENTO) PARA OS MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI);

II - 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA AS MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS REDUÇÕES DE QUE TRATAM OS INCISOS I E II DO CAPUT NÃO SE APLICAM NA:

I - HIPÓTESE DE FRAUDE, RESISTÊNCIA OU EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO;

II - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO.

TÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 61º. LIVROS E OS DOCUMENTOS FISCAIS IMPRESSOS DO CONTRIBUINTE SÃO, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DE SEU ENCERRAMENTO OU ENQUANTO PRODUZIREM SEUS EFEITOS, O QUE OCORRER POR ÚLTIMO, DE EXIBIÇÃO OBRIGATÓRIA À FISCALIZAÇÃO.

Art. 62º. OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE NÍVEL SUPERIOR CADASTRADOS NO MUNICÍPIO COMO ARQUITETO(A) OU ENGENHEIRO(A) CIVIL E DEVERÃO EFETUAR SEU RECADASTRAMENTO ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, SOB PENA DE CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO MUNICIPAL, SEM PREJUÍZO DA COBRANÇA DE DÉBITOS PORVENTURA EXISTENTES.

Art. 63º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO O ARTIGO 278 DA LEI 910 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990 (LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 30 DE JANEIRO DE 1991); A LEI COMPLEMENTAR Nº 112 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003; A LEI COMPLEMENTAR Nº 136 DE 17 DE JANEIRO DE 2006; A LEI COMPLEMENTAR Nº 192 DE 14 DE OUTUBRO DE 2009; OS ARTIGOS 40 E 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009; A LEI COMPLEMENTAR Nº 210 DE 1º DE JULHO DE 2010; A LEI COMPLEMENTAR Nº 213 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010; OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 240 DE 08 DE MAIO DE 2014; A LEI COMPLEMENTAR Nº 290 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017; A LEI COMPLEMENTAR 320 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019; A LEI COMPLEMENTAR Nº 323 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019; A LEI COMPLEMENTAR Nº 332 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020; OS ARTIGOS 13, 14, 15 E 16 E OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 357 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 20 de DEZEMBRO de 2023.

FABIANO TAQUES HORTA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ